Atendendo ao Congresso, Lula revoga decretos sobre saneamento

O presidente Lula revogou dois decretos de abril relativos ao Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecendo novas regras para o setor. As mudanças foram publicadas na edição desta quinta-feira, 13, do Diário Oficial da União. 

Um dos decretos trata da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. O outro dispõe sobre a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.

A revogação e publicação de novas regras atende ao pedido do Congresso Nacional. Os congressistas reclamaram de dois pontos dos decretos de abril: o que flexibilizou os critérios para que empresas comprovem a capacidade econômico-financeira para assinar contratos e o que permitia que companhias públicas assumissem contratos sem licitação em alguns locais como regiões metropolitanas. 

Deputados e senadores derrubaram os trechos, mas chegaram a um acordo com o governo. O Planalto se comprometeu a revogar os decretos e publicar novos que atendessem às demandas dos congressistas.

No dia 11 de julho, terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou da pauta o projeto que derruba os trechos em questão. Ele considerou que, com o acordo, o texto não teria mais razão de existir e não deveria mais ser analisado pelos senadores.