O despacho desta sexta-feira, 8, não menciona a decisão que também proibiu o crédito consignado nas modalidades "cartão de crédito consignado" e "cartão consignado de benefício"
A medida cautelar também foi adotada após suspeita de vazamento e uso indevido de dados de aposentados e pensionistas do Instituto, além de indícios de fraudes e práticas abusivas em operações de crédito consignado
Segundo o presidente do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL), só poderão ler os documentos os senadores titulares da comissão e um assessor de cada parlamentar
Segundo o Tribunal, o sigilo eventualmente existente sobre os documentos restringe o acesso público, mas não impede o compartilhamento com órgãos de controle legitimados
O motivo da decisão foi a avaliação de que havia indícios relevantes de fraudes e falhas graves de controle nas operações vinculadas a benefícios do INSS
Segundo o ministro, a Corte vai examinar, para fins de homologação, a metodologia de definição das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
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