De acordo com a sentença, embora o Estado do Pará e a Defensoria Pública não concordem com o aumento, eles não conseguiram provar que a decisão foi ilegal, inconstitucional ou injusta
Durante audiência pública, o representante do Movimento Unificado Popular de Belém (MUPB), Nil Nascimento, pediu a revisão do processo conduzido pela agência federal
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