A decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que acompanha, desde 2020, a inadimplência da gestão municipal com os prestadores de serviços de saúde
A situação é observada no Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo
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