A decisão foi oficializada pelo governo federal por meio de uma Medida Provisória (MP), publicada para alterar as regras de tributação das importações de baixo valor.
Portarias do Ministério das Cidades permitem aquisição de imóveis novos ou usados pelo Minha Casa, Minha Vida para moradores impactados por obras públicas federais
Como a norma está suspensa, segue em vigor o modelo que concentra os royalties nos principais Estados produtores: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Esses entes alegam que retomar a validade da lei provocaria prejuízos bilionários para as contas públicas estaduais
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