Pauta destaca proposta sobre banheiros em ônibus intermunicipais e criação de carteira digital para pessoas com deficiência e doenças neurodegenerativas; confira
Segundo as entidades, diferentemente do trajeto habitual, em que o Congresso edita a lei e o Executivo a regulamenta, os decretos convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos, envolvendo temas centrais como a responsabilidade dos provedores, a moderação de conteúdo e o funcionamento dos serviços digitais no Brasil
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