O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, propõe aumentar os limites de faturamento anual para o enquadramento de empresas como MEI (R$ 81 mil para R$ 145 mil), microempresas (R$ 360 mil para R$ 869 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões)
Plataforma permite contratações simplificadas e pode beneficiar mais de 8,5 mil instituições de ensino que precisam realizar pequenos serviços de reparo e manutenção
Além do pagamento atualizado, os MEIs devem ficar atentos aos prazos para regularização de dívidas e aos requisitos para permanecer no Simples Nacional
A notificação da RF acontece no âmbito nacional e faz parte de uma estratégia do governo federal para recuperar tributos em atraso. A meta é arrecadar R$ 4,4 bilhões em todo o país com a normalização da situação fiscal dos MEIs.
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