Receita Federal notifica mais de 10 mil MEIs em débito com o fisco no Pará

10.306 Micro Empreendedores Individuais (MEIs) do Pará com pendências financeiras foram notificados pela Receita Federal (RF) para regularizarem a situação junto ao órgão fiscalizador. A iniciativa, que aconteceu no período de 10 a 14 de setembro, também envolve a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e visa orientar os MEIs com pendências financeiras a regularizarem sua situação fiscal. Os MEIs notificados receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional, um regime tributário simplificado, para facilitar a quitação dos débitos.

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A notificação da RF acontece no âmbito nacional e faz parte de uma estratégia do governo federal para recuperar tributos em atraso. A meta é arrecadar R$ 4,4 bilhões em todo o país com a normalização da situação fiscal dos MEIs. Esse esforço é considerado pela cúpula do governo Lula como crucial para manter a saúde financeira dos cofres públicos e garantir a continuidade de programas sociais e investimentos em infraestrutura.

Até junho deste ano, mais de 4,6 milhões de empresas ativas, incluindo os MEIs, não haviam enviado a declaração, segundo a RF. A Receita Federal revelou que, até o momento, foram notificados 393.678 MEIs com dívidas pendentes em todo o Brasil, totalizando um montante em torno de R$ 2,25 bilhões.

Amplo Crescimento

Os MEIs conseguiram relevância na economia brasileira nos últimos três anos. O número de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil saltou de 9,7 milhões, em fevereiro de 2020, para 15,1 milhões em maio de 2023, um avanço de 55,6%, de acordo com a Receita Federal. O crescimento reflete a mudança no mercado de trabalho e o avanço do empreendedorismo a partir da pandemia de covid-19.

No Pará, foram mais de 66 mil novos microempreendedores individuais (MEIs) em 2021 (última atualização), segundo dados do Mapa de Empresas do Ministério da Economia, o que representou um crescimento de mais de 93% em relação ao número de novos MEIs de 2018. Os 10.306 MEIs do estado que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional agora têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras, evitando assim sanções mais severas.

Para a Receita Federal, a ação de notificação não apenas busca recuperar recursos importantes para o governo, mas também pretende conscientizar os MEIs sobre a importância de manter suas obrigações fiscais em dia. “Regularizar a situação fiscal não só evita possíveis multas e sanções, mas também contribui para o crescimento econômico e a estabilidade financeira do país”, disse a Seção de Comunicação Institucional do orgão, em nota enviada a O LIBERAL.

INFOGRÁFICO  

  - Como regularizar a situação?

Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;

Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);

Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;

A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

- Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?

Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

Evitar a cobrança judicial dos débitos;

Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;

Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

- Como posso consultar débitos e pendências?

Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei";

Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.