O texto veda políticas de cotas e prevê sanções às instituições que descumprirem a proibição, como multa de R$ 100 mil por edital e a possibilidade de corte de repasses de recursos públicos
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta sexta-feira (27) e detalha a aplicação da lei sancionada no início de junho
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