O PL antifacção, como vem sendo chamado pelo governo, traz mudanças numa série de legislações, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal.
A Legislação portuguesa pune o crime de discriminação. O artigo 240 do Código Penal do país prevê pena de prisão de seis meses a cinco anos de detenção
Na primeira sessão do julgamento, o procurador destacou que democracia não se sustenta "se não contar com meios para se contrapor a atos orientados a sua decomposição perigosa"
Caso do homem que gravou mais de mil relações sexuais sem consentimento reacende alerta sobre privacidade e punições previstas no Código Penal Brasileiro
A partir desse momento, Jair Bolsonaro e outros denunciados passam a responder ao processo judicial. De acordo com o Código de Processo Penal, os réus serão citados pela Justiça.
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