O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, propõe aumentar os limites de faturamento anual para o enquadramento de empresas como MEI (R$ 81 mil para R$ 145 mil), microempresas (R$ 360 mil para R$ 869 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões)
Para ser aprovado na Câmara, o texto precisa passar na comissão especial e, depois, receber pelo menos 308 votos no plenário, em dois turnos. Depois, a proposta segue para o Senado, onde precisa de, no mínimo, 49 votos
Presidente da Comissão de Minas e Energia, o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), defende ajustes no PL 3025/2023, aprovado pela Câmara e em análise no Senado
O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado no sentido de reduzir penas para os acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado e na depredação das sedes dos Três Poderes
A comissão encerra seus trabalhos no sábado, 28, após o Supremo negar um pedido da CPMI para estender os trabalhos por mais 120 dias diante da inércia do presidente do Senado
Para ser confirmado ministro do STF, o nome indicado pelo presidente da República precisa ser aprovado na sabatina da CCJ e, posteriormente, no plenário do Senado
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