Parecer enviado ao TRE-SP aponta que declaração do presidente em evento oficial teve caráter eleitoral e continha pedido explícito de voto para as pré-candidatas ao Senado.
A norma abrange servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e estagiários em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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