Segundo a gestão municipal, a decisão foi oficializada por meio de decreto municipal e tem como objetivo dar maior agilidade às ações de resposta e ampliar a capacidade de atendimento às áreas afetadas
Medida da Prefeitura exige guia para transporte a outros municípios e busca garantir abastecimento e evitar alta de preços na capital durante o período da Semana Santa
Entre os principais pontos do decreto, há a previsão de que responsáveis de influenciadores mirins precisem de uma autorização judicial para lucrar com seus conteúdos
A nova norma também amplia os critérios para a definição das multas e cria agravantes específicos, como a morte do animal, o abandono ou a obtenção de vantagem econômica com a infração
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