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  • Caso Sister Hong: gravar sexo sem consentimento é crime? Veja o que diz a lei no Brasil

    Caso do homem que gravou mais de mil relações sexuais sem consentimento reacende alerta sobre privacidade e punições previstas no Código Penal Brasileiro
    24.07.25 18h08
  • Bolsonaro vai ser preso? Entenda o que diz a PGR nas alegações finais na ação da trama golpista

    Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de risco de fuga, obstrução de Justiça ou ameaça à ordem pública
    15.07.25 12h53
  • Comissão aprova inclusão de conflito armado como legítima defesa policial

    Projeta muda o código penal mas especialistas reagem a risco de letalidade
    01.07.25 14h09
  • Qual a diferença entre anistia concedida a Dilma e a pedida por Bolsonaro? Entenda

    A anistia é um dispositivo jurídico previsto no Código Penal brasileiro que concede perdão por crime ou contravenção.
    22.05.25 16h39
  • O que é dosimetria? Veja como é calculada a pena de um condenado pelo juiz

    O cálculo da pena é uma das partes de uma sentença criminal que mais precisam de atenção
    26.03.25 14h39
  • O que muda na situação do ex-presidente se o STF aceitar a denúncia da PGR

    A partir desse momento, Jair Bolsonaro e outros denunciados passam a responder ao processo judicial. De acordo com o Código de Processo Penal, os réus serão citados pela Justiça.
    22.03.25 19h07
  • Operação contra furto de energia é deflagrada em nove cidades paraenses

    Os crimes investigados incluem furto de energia, desvio e fraude no sistema de medição, cujas penas variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, conforme o artigo 155 do Código Penal Brasileiro
    27.01.25 18h14
  • Governo argentino busca eliminar o 'feminicídio' do Código Penal

    Milei afirmou que o conceito de feminicídio legaliza "de fato, que a vida de uma mulher vale mais que a de um homem"
    24.01.25 16h04
  • Pacote de mudanças no Código Penal que extingue regime semiaberto de presos tramita no Senado

    Todas as propostas são de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT)
    02.07.24 15h26
  • Congresso mantém veto de Bolsonaro em Lei sobre Fake News

    Texto foi vetado em 2021 e fazia alterações no Código Penal para incluir 'crimes contra a democracia'
    28.05.24 17h26
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