Para ser comercializado, o produto não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá ter a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A votação foi feita de forma simbólica, sem registro individual de cada senador, e contou com a presença de Motta e da ministra da Gestão, Esther Dweck
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