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Governo congela R$ 23,7 bilhões em despesas do Orçamento de 2026
Montante deve cumprir o limite de crescimento das despesas previsto no arcabouço fiscal -
Lula sanciona lei que aperta controle do seguro defeso e limita despesas do programa
A norma cria um limite de despesas com o programa, condicionado ao orçamento do ano anterior, corrigido por índice oficial previsto no arcabouço fiscal. Para 2026, esse teto foi fixado em cerca de R$ 7,9 bilhões -
Haddad: decisão do STF de excluir receitas próprias do MP não está prevista na Constituição
Ministro citou o Vale-Gás e o programa Pé-de-Meia, dizendo que agora eles estão "totalmente orçados" -
PGR pede ao STF para excluir receitas próprias do MP do arcabouço fiscal
A PGR alega risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet (MP) deixem de ser entregues -
Haddad: está faltando honestidade do mercado e oposição com números fiscais do governo
O ministro repetiu que diminuiu o déficit em 70% ante o herdado do governo Bolsonaro e que o problema da dívida pública são os juros reais e não o resultado -
Haddad diz que cumpriu a meta fiscal em 2024, cumprirá também neste ano e no próximo
Ministro afirmou também que a estimativa de R$ 7 bilhões de corte nas emendas está subestimado -
STF vai reiniciar julgamento sobre exclusão de receitas do Judiciário do arcabouço fiscal
O caso era analisado no plenário virtual que começou em 27 de junho e tinha encerramento previsto para 5 de agosto -
Toffoli: ressarcimento do INSS ficará fora de meta fiscal e arcabouço
Com homologação de plano, pagamentos devem começar em 24 de julho -
Haddad: se cada Poder usar prerrogativa para ampliar gasto, haverá dificuldade de cumprir meta
Haddad também comentou a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), contestada judicialmente -
Governo está comprometido a adotar medidas de ajuste fiscal de alta qualidade, diz Haddad
