Flávio Dino, ministro do STF, ontem, em julgamento dos recursos impetrados contra decisão que entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 acabou com a aposentadoria-sanção.
O ministro ressaltou que a Constituição estabelece apenas três modalidades de aposentadoria para servidores públicos e que não existe, nesse rol, nenhuma referência à aposentadoria compulsória
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