Esqueceu de pagar o DAS do MEI? Saiba o que acontece e como resolver
O não pagamento da taxa mensal obrigatória para Microempreendedores Individuais traz consequências burocráticas e financeiras
Esqueceu de pagar o DAS do MEI? Esta situação é comum para Microempreendedores Individuais, mas pode trazer sérias consequências burocráticas e financeiras. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma taxa obrigatória. Ela deve ser quitada mensalmente, independentemente do faturamento. O atraso no pagamento pode afetar negativamente a situação fiscal e financeira do empreendedor.
Manter os débitos atualizados é simples e pode ser feito pela internet. Isso evita estresse, juros, multas e, em casos mais graves, o cancelamento do CNPJ.
Benefícios de manter o DAS MEI em dia
Pagar o DAS MEI na data certa, geralmente no dia 20 de cada mês, garante ao microempreendedor acesso a diversos direitos e vantagens. Estes benefícios são essenciais para a segurança e o desenvolvimento do negócio.
- Auxílio-doença: Garante suporte em caso de incapacidade temporária para o trabalho;
- Salário-Maternidade: Benefício concedido às mulheres em período de licença;
- Acesso a linhas de crédito: Condições especiais e diferenciadas para MEIs.
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O que acontece se não pagar o DAS MEI?
O não pagamento mensal do DAS MEI gera penalidades que se acumulam ao longo do tempo. Saber o que acontece é crucial para evitar maiores problemas e não se colocar nessa situação novamente.
Multa e juros por atraso do DAS MEI
Atrasar o pagamento do DAS MEI implica em multa e juros, calculados com base na taxa Selic. É importante diferenciar esta penalidade da multa por atraso na entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI), que tem valor mínimo de R$ 50.
Perda de benefícios previdenciários
Se o MEI não realiza o pagamento do DAS, perde a qualidade de segurado do INSS. Isso significa que o acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e auxílio maternidade é comprometido.
Inscrição na Dívida Ativa da União
Débitos do DAS MEI acumulados por mais de um ano são enviados para a Dívida Ativa da União. Esta inscrição pode gerar restrições e dificuldades para o microempreendedor.
Cancelamento do CNPJ
A demora no pagamento, normalmente por 24 meses seguidos, combinada com a não entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) por dois anos, pode resultar no cancelamento oficial do CNPJ do MEI.
Como regularizar o pagamento do DAS MEI
Deixar o pagamento do DAS MEI em dia é mais simples do que parece. O governo federal disponibiliza ferramentas para a emissão dos boletos, já com multas e juros atualizados. Siga o passo a passo para quitar seus débitos:
- Acesse o Portal do Empreendedor ou o site do Simples Nacional.
- Procure pela opção de pagamento da contribuição mensal.
- Informe o número do seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Após informar o CNPJ, o sistema exibirá os meses em aberto. É possível quitar uma dívida específica ou gerar um novo boleto, que terá uma nova data de vencimento.
Acordo de parcelamento para dívidas do DAS MEI
Para dívidas de DAS MEI de alto valor, o parcelamento é uma opção viável. Ele está disponível para débitos vencidos e pode ser realizado diretamente nos portais do Simples Nacional ou da Receita Federal.
Com o acordo, as parcelas são menores. É fundamental manter o pagamento em dia tanto das parcelas do acordo quanto do DAS mensal. Para que o acordo não seja cancelado, o MEI precisará ter uma conta corrente ativa.
(Jennifer Feitosa, Jovem Aprendiz, sob supervisão de Vanessa Pinheiro, editora web de oliberal.com)
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