Veja detalhes do novo arcabouço fiscal divulgado nesta quinta-feira, pelo ministro Fernando Haddad
Projeto vai limitar alta do gasto a 70% da variação da receita
Os principais pontos do projeto do chamado "arcabouço fiscal" - nova regra para as contas públicas em substituição ao chamado teto de gastos - foram divulgados na manhã desta quinta-feira (30), pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet. De acordo com o governo, a proposta terá mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade em caso de imprevistos na economia.
Pelo texto que ainda será protocolado no Congresso, o crescimento da despesa será limitado a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, a proposta também prevê mecanismos de punição que desacelerará os gastos caso a trajetória de crescimento dos gastos não seja atendida.
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“Durante a campanha de 2022, repetimos à exaustão que a campanha pública precise ter credibilidade, previsibilidade e seriedade. Ter um horizonte para que as famílias, os investidores, os empresários e os trabalhadores organizem suas vidas a partir de regras claras. Regras exigentes, mas críveis”, declarou Fernando Haddad.
Veja os principais pontos do novo marco fiscal:
- Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores
- Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita
- Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento
- Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
- Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026
- Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano
- Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos
- Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada
- Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar