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Transmissão de programa com pré-candidatos fica proibida a partir desta quinta-feira, 30

Determinação está prevista na Lei 9.504, que estabelece as normas para as eleições para cargos em todos os âmbitos, municipal, estadual e federal

O Liberal

A partir desta quinta-feira (30) está proibida a transmissão em emissoras de rádio e televisão, de programas com apresentação ou comentários de pré-candidatas e pré-candidatos à eleição em 2022. Esses agentes públicos também ficam proibidos de fazer qualquer outro pronunciamento fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

De acordo com a advogada eleitoral, Ana Victória Machado, outras ações serão vedadas a partir de sábado, dia 2 de julho, como a realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inauguração de obras, e o comparecimento de pré-candidatos na inauguração de obras.

“A partir do dia 30 de junho, o calendário eleitoral passará por alguns marcos importantes. O dia 30 é a data em que ficam proibidos programas de rádio e TV apresentados por pré-candidatos”, detalha Ana Victória.

A regra está prevista na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece as normas para as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal e estadual, deputado distrital e vereador, que sempre ocorrem no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Vale lembrar que, quem não cumprir as regras, pode sofrer punições de vários âmbitos, como a instauração de processos eleitorais cuja pena pode chegar até a cassação de mandato e decretação de inelegibilidade por oito anos.

Política
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