TCE-PA aprova regras para fiscalizar emendas parlamentares e divulga balanço de 2025

OTribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) aprovou aresolução que estabelece normas para a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais. A medida define diretrizes voltadas à transparência, à rastreabilidade e à conformidade constitucional desses recursos. A presentada pela secretária-geral de Controle Externo do TCE-PA, Fernanda Pantoja, a proposta foi aprovada última sessão plenária de 2025, realizada nesta quinta-feira (18), atende à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, no âmbito da ADPF 854/2025.

A decisão do STF determina a extensão obrigatória, a todos os estados, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, além da exigência de envio de ato normativo pelos Tribunais de Contas à Corte até 31 de dezembro deste ano.

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Entre as principais medidas previstas na resolução está a criação de uma plataforma digital unificada para dar publicidade às emendas parlamentares estaduais. O sistema deverá conter a identificação do parlamentar autor da emenda, o valor destinado, o objeto da despesa e a localidade beneficiada, com implementação obrigatória até janeiro de 2026.

A norma também prevê atuação integrada entre órgãos do Poder Executivo Estadual, como a Controladoria-Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria de Planejamento e Administração, Secretaria da Fazenda, além de outras instituições envolvidas na proposição, execução e acompanhamento das emendas.

A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares estaduais ficará condicionada à adoção integral das medidas de transparência e rastreabilidade previstas na resolução do TCE-PA e nas determinações do STF. A comprovação do cumprimento dessas exigências será condição prévia para o início da execução orçamentária e financeira, cabendo ao Executivo estadual comunicar formalmente ao Tribunal as providências adotadas.

Balanço

Durante a mesma sessão, o presidente do TCE-PA, conselheiro Fernando Ribeiro, apresentou o balanço das atividades da Corte de Contas em 2025. Segundo os dados divulgados, houve redução de 256 processos no passivo do acervo. No período, foram julgados 3.241 processos e autuados 2.995 até o dia 15 de dezembro.

Do total de processos julgados, 2.230 tramitaram no plenário virtual, o equivalente a 68,3%, enquanto 1.028 foram apreciados em sessões presenciais, correspondendo a 31,7%. Ao longo do ano, o Tribunal publicou 2.087 acórdãos, 93 resoluções e expediu 7.182 certidões.

“O resultado reflete o empenho conjunto dos conselheiros, dos membros do Ministério Público de Contas e dos servidores do Tribunal”, afirmou Fernando Ribeiro, ao agradecer às equipes pelo trabalho desenvolvido.

*Estagiária de jornalismo, sob supervisão de Keila Ferreira, coordenadora do núcleo de Política e Economia