STF decide por unanimidade proibir tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio

Nesta terça-feira (1°), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime e proibiu o uso da tese de legítima defesa da honra como justificativa para a absolvição de condenados por feminicídio.

Com essa determinação do STF, advogados de réus não poderão mais utilizar esse argumento para buscar a absolvição pelo Tribunal do Júri. Além disso, os julgamentos que se basearam nessa tese poderão ser anulados.

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A ação que levou a essa decisão foi protocolada pelo PDT em 2021, com o objetivo de impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres, utilizando como argumento que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal.

A maioria dos votos contra a tese foi formada na sessão de 30 de junho, antes do recesso do mês de julho na Corte. Na ocasião, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes manifestaram-se contra a tese.

Na sessão desta terça-feira, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber proferiram os dois últimos votos sobre a questão.

Cármen Lúcia destacou que o STF está retirando do ordenamento jurídico uma tese que permitia a morte de mulheres sem qualquer punição. A ministra ressaltou que ainda vivemos em uma sociedade machista, sexista e misógina, na qual mulheres são mortas apenas por serem mulheres e por desejarem ser donas de suas próprias vidas.

Já a presidente do STF, Rosa Weber, lembrou que leis brasileiras já tutelaram a castidade feminina e os bens das mulheres, como o Código Civil de 1916, que conferia ao marido a administração dos bens do casal e dos bens particulares da esposa, restringindo a capacidade civil plena das mulheres casadas para exercer atividades profissionais sem autorização do marido.