Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas; texto segue agora para o plenário

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece a legislação sobre o porte de drogas foi aprovada nesta quarta-feira, 13, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, que segue agora para o plenário, estabelece que tanto o consumo quanto a venda de drogas são considerados crimes, embora o tratamento de cada um possa variar.

Com uma votação de 23 a 4, a proposta recebeu o aval da CCJ.

A votação da PEC acontece em meio ao debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de drogas para uso pessoal. Atualmente, há uma tendência de que o STF considere inconstitucional a criminalização do consumo próprio de maconha, com 5 votos a favor e 3 contra até o momento. O ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento ao pedir vista na semana anterior.

O relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), argumentou durante a sessão que o debate sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve ocorrer no Congresso Nacional, não no STF.

"Era o momento adequado para discutir essas questões, que podem ou não levar à descriminalização das drogas no Brasil", afirmou.

Segundo ele, "é evidente que a legalização das drogas resulta em aumento do consumo, o que, por sua vez, leva a um aumento da dependência química".

As críticas à proposta foram principalmente do PT e de alguns senadores da base governista. O senador Fabiano Contarato (ES) foi um dos que questionaram a proposta, afirmando que ela não aborda adequadamente o problema do tráfico de drogas. Contarato, que foi delegado por quase 30 anos, afirmou que a PEC "não traz nada de novo".

"Se realmente quiséssemos diferenciar o traficante, que condeno e deve ser punido, da pessoa que usa substâncias entorpecentes, tudo bem. Mas é necessário que a população entenda que estamos tornando crime o porte de substâncias entorpecentes para uso próprio. Não estamos abordando o problema de frente", disse.

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Além de Contarato, votaram contra a PEC os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI).

Efraim apresentou uma emenda em relação ao texto original, propondo que a posse e o porte de drogas sejam considerados crimes, independentemente da quantidade apreendida.

Entretanto, o senador ressaltou a importância de diferenciar entre usuário e traficante. De acordo com a emenda, deve ser considerada "a distinção entre traficante e usuário com base em todas as circunstâncias do caso concreto, aplicando ao último penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência".

Essa emenda, na prática, não resolve um impasse enfrentado nos tribunais em todo o país: a dificuldade em estabelecer critérios objetivos para determinar se uma pessoa detida com drogas é usuário ou traficante.

Como o Supremo votou sobre porte de drogas

O STF busca estabelecer um critério objetivo para distinguir o usuário do traficante, propondo um limite máximo de posse de maconha. Ministros como Gilmar Mendes (relator), Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização e propuseram um limite de 60 gramas. Já o ministro Edson Fachin considerou que cabe ao Legislativo estabelecer esse limite.

Os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram contra a criminalização, mas também sugeriram parâmetros. Para Zanin e Nunes Marques, o limite máximo para caracterizar o uso seria de 25 gramas, enquanto para Mendonça, seria de 10 gramas.