Reunião vai debater anteprojeto de Lei de Execução Penal do Pará

Foi protocolado, na segunda-feira (1º), o Anteprojeto de Lei de Execução Penal do Estado do Pará, apresentado pelo grupo técnico da Comissão de Estudos da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) criada para discutir e apresentar propostas de normas relacionadas ao tema. O grupo é formado por uma equipe de juristas de várias áreas, entre advogados, doutores em direito, defensores públicos, promotor e juiz. Eles têm auxiliado a Comissão de Estudos sobre o tema, instalada em agosto do ano passado, e que é formada por cinco parlamentares da casa.

O objetivo é apresentar uma proposta que garanta o aprimoramento do Sistema Prisional do Pará, a partir da modernização da legislação vigente. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Francisco Melo, o Chicão (MDB), uma reunião será marcada para a próxima semana com o objetivo de debater e aprovar a proposta apresentada. A expectativa é que o projeto seja apresentado ainda neste semestre, mas a votação deve ficar só para o próximo.

Secretário do grupo técnico, o advogado e doutor em Direito Público André Luiz Amaral da Silva, explica que o Pará ainda não tem sua Lei de Execução Penal, tratando sobre as normas acerca do sistema carcerário do Estado.

“Esse grupo de estudo passou a fazer durante oito meses um levantamento de dados, seja no Conselho Nacional de Políticas Criminais, seja através da legislação de outros estados, perante também a Lei de Execução Penal Federal, e passamos a nos reunir, presencialmente, na Comissão de Constituição e Justiça da Alepa e depois de forma remota, para elaborarmos um anteprojeto”, explica.

A proposta apresentada tem 185 artigos e trata, entre outras questões, das pessoas que serão submetidas à lei; do Plano Individualizado de Cumprimento da Pena; da assistência material às pessoas privadas de liberdade; da assistência à saúde; dos programas de saúde e educação sanitária; do controle de epidemias; e da assistência jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa, além da assistência às crianças em companhia da genitora.

O anteprojeto também apresenta normas relacionadas aos direitos e deveres dos presos, às faltas disciplinares, à classificação da conduta e da reabilitação; aos estabelecimentos penais; ao regime de execução e unidades prisionais; e aos tipos de internação.

“Nós, no Estado, ainda não temos uma lei que fosse moderna, tratasse dos direitos humanos e fosse importante para assegurar aos detentos uma ressocialização, num caráter mais humano, e também que se pudesse inserir perante a coletividade,  sociedade, mecanismos mais justos quanto a aplicabilidade das penas. A Constituição Federal assegura aos estados e Federação legislarem de acordo com suas peculiaridades, contanto que não violem a Legislação Federal, a própria Constituição, pertinentes as mesmas matérias. Então, essa proposta trouxe uma forma de atualização da Lei de Execução Penal Federal, visando adaptar à realidade paraense o cumprimento de forma correta por parte da Legislação que trata sobre o sistema carcerário”, esclarece André Luiz.

Além do deputado Francisco Melo, na condição de presidente, a Comissão de Estudos é formada pelos Dr. Galileu, Igor Normando, Michele Begot e Iran Lima.

Entre os membros do grupo técnico estão os defensores públicos José Adaumir Arruda da Silva (coordenador) e Arthur Correa da Silva Neto (relator), o juiz de direito Marcus Alan de Melo Gomes, o doutor em Direito Público André Luiz Amaral da Silva  a Doutora em Direito e professora do Programa de Pós-Graduação da UFPA, Luanna Thomaz, o Mestre em Criminologia Thiago Brito e o mestre em segurança pública Brenno Morais Miranda.