Projetos de lei sobre violência doméstica e infância serão votados nesta terça (19) na Alepa

Na sessão ordinária desta terça-feira (19), os deputados estaduais votam, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), oito projetos de lei em plenário, na cidade de Belém, para deliberar sobre temas de segurança, saúde e administração pública. A votação ocorre durante a 13ª Sessão Ordinária do primeiro período do quarto ano legislativo da 61ª Legislatura. Os parlamentares analisam propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de projetos de autoria dos próprios deputados, visando atender a demandas sociais urgentes do território paraense.

Um item de destaque é o Projeto de Lei Ordinária nº 341/2026, enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência de turno único. A proposta obriga os agressores a pagarem pelo custo de dispositivos de segurança, como tornozeleiras eletrônicas, usados por vítimas de violência doméstica amparadas por medidas protetivas. O infrator também assume a responsabilidade financeira por danos, extravio ou inutilização dos equipamentos, conforme os pareceres das comissões de Justiça, Finanças e Segurança Pública. Na área da infância, os deputados avaliam o Projeto de Lei Ordinária nº 432/2024, do deputado Aveilton Souza (PSD), que garante a permanência de pais ou responsáveis legais durante os atendimentos psicoterapêuticos públicos e privados aplicados a crianças.

Abastecimento de combustíveis e segurança na rede elétrica

A pauta traz ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 345/2026, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a aderir à cooperação financeira com a União. O projeto em regime de urgência atende à Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. No setor elétrico, o plenário analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025, de autoria do deputado Braz. O texto estabelece a obrigatoriedade de concessionárias desenvolverem políticas de conscientização sobre segurança em acidentes na rede elétrica causados por eventos climáticos.

Contratação por tempo determinado e reestruturação da Justiça Militar

Em regime de urgência e primeiro turno de votação nominal, o plenário analisa o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar Estadual nº 183, de 20 de dezembro de 2024, e a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, para regular as normas de contratação por tempo determinado voltadas ao excepcional interesse público. Outra reforma estrutural na pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026, do TJE, que dispõe sobre a transformação da Auditoria Militar do Estado do Pará em Vara Especializada da Justiça Militar.

Reajuste de vencimentos no Tribunal de Contas e doação de patrimônio

Os dois últimos temas da sessão ordinária tratam de questões administrativas internas de órgãos públicos paraenses. O Projeto de Lei Ordinária nº 276/2026, de iniciativa do TCE, dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos cargos que compõem o quadro de pessoal técnico e administrativo da instituição. A medida atualiza os valores descritos na Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2026, do Executivo, autoriza a doação de um imóvel de patrimônio do Estado para a Universidade do Estado do Pará (Uepa).