Projeto de Lei pode passar responsabilidade sobre construções em áreas de rio às prefeituras

Um projeto de lei (PL) que permite a regularização de edifícios às margens de fluxos de água natural (rios, riachos, córregos, ribeirões) foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na quinta-feira, 14. O PL 2510/2019 altera o Código Florestal ao atribuir aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira dos chamados corpos d’água nos seus limites urbanos. A Câmara dos Deputados receberá novamente o texto para analisar as emendas feitas pelos senadores. Em Belém, a matéria levanta opiniões e análises sobre as possíveis consequências da aprovação do projeto para a orla da capital paraense.

O presidente da Câmara Municipal de Belém (CMB), Zeca Pirão (MDB) afirma que o PL toca em temas delicados, que merecem atenção e cautela por parte dos gestores municipais. “Quando se trata de rios, de lagos, é preciso ter muito cuidado com a vegetação do entorno, para não atingir as árvores localizadas perto dos rios e criar problemas para aquele ambiente, causando riscos para a preservação da natureza. Então é preciso muito cuidado, mas se querem passar essas questões para os municípios, espero que os prefeitos tenham bastante responsabilidade. Se vier para as prefeituras, vamos fiscalizar”, declara Pirão.

O vereador afirma que segue em comunicação com entidades para que seja possível, a partir da CMB, viabilizar a flexibilização de regras para a construção de grandes comércios e empreendimentos em áreas de preservação ambiental e zonas de interesse urbano, na orla de Belém. Para que isso seja possível, é necessário derrubar o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 21 de outubro de 2020, feito pelo então prefeito Zenaldo Coutinho. Zeca Pirão já manifestou diversas vezes a posição pela derrubada do veto, para “movimentar a cidade e mudar a vida das pessoas” com a geração de empregos em restaurantes, hotéis e outros negócios.

“Estou esperando o Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará) dar a solução dele que eu pedi; um estudo sobre isso, assim como pedi para outros órgãos também. Estou esperando esses retornos, até agora não mandaram. Já cobrei o Crea, inclusive, nesta semana. Vamos ver se vão enviar”, completa o vereador.

Defensora de entendimento contrário ao de Zeca Pirão, a vereadora Lívia Duarte espera que o PL 2510/2019, após a nova ida à Câmara dos Deputados, “possa ser emendado em alguma coisa que traga benefícios à população, porque é muito preocupante essa aprovação no Senado”, diz a parlamentar.

Para estados com histórico de atividades do agronegócio, “e de conflitos agrários e com crimes ambientais aberrantes”, Lívia Duarte define a possível aprovação do PL como “catastrófica”. “Prevejo muita coisa ruim. Não só o projeto do atacadão na orla de Belém, que está com tudo para entrar em pauta quando quiserem (na Câmara Municipal de Belém), e deve ser logo, outras grandes barbaridades podem ficar à mercê dos poderes locais. É muito surreal a correlação de forças no sentido de retrocessos sobre direitos que foram garantidos com muita luta. Saber, por exemplo, que está na mão da Câmara Municipal de Belém (CMB) a regulamentação de faixas de córregos, de rios, de orlas, mesmo de algumas áreas de proteção ambiental de fora desse perfil, é uma coisa que me dá arrepios”, conclui a vereadora.

Riscos ao Meio Ambiente

Para o professor e doutor em Desenvolvimento Socioambiental, André Farias, pesquisador do Núcleo de Meio Ambiente da Universidade Federal do Pará (Numa/UFPA), as principais consequências da aprovação do PL para os municípios paraenses são riscos de degradação de recursos naturais nos ecossistemas de rios, igarapés e lagos. “Os municípios não têm condições operacionais para fazer o licenciamento e a fiscalização desses ambientes”, declara.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga, afirmou no Senado que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre as regras de preservação em áreas urbanas no Código Florestal.O pesquisador da UFPA discorda. “É o contrário: atualmente já há conflitos sobre regularização fundiária em grandes metrópoles da Amazônia, como Belém e Manaus. Os municípios pequenos não têm experiência e 'know-how' técnico para trabalhar a regularização fundiária. O que vai haver é uma pressão maior do capital especulativo, do capital comercial de ocupação de leitos de rios, de orlas, possíveis prejuízos às nascentes, às matas ciliares, e isso vai gerar conflitos, tanto para ecossistemas conservados, como de municípios das regiões Baixo Amazonas e Baixo Tocantins, quanto de áreas urbanas, como nas periferias de Belém nas áreas dos igarapés Tucunduba e Una, que já são densamente povoados”, explica.