Prisão do ex-deputado Roberto Jefferson acirra crise institucional no país

A prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson, presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), na última sexta-feira (13), aqueceu ainda mais o debate sobre a independência, harmonia e limites dos três poderes da República.

A determinação da prisão partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, Alexandre de Moraes determinou também o bloqueio das contas em redes sociais do ex-deputado, afirmando ser “necessário para a interrupção dos discursos criminosos de ódio e contrário às Instituições Democráticas e às eleições”.

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado, 14, que vai apresentar um pedido para que o Senado abra um processo contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. De acordo com Bolsonaro, o pedido será oficializado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na próxima semana. 

“Todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos. De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais”, escreveu Bolsonaro em suas redes sociais no começo da manhã de sábado. 

O jurista Ives Gandra, um dos mais respeitados nomes do direito constitucional no país, afirmou que “numa democracia, temos de aceitar todas as declarações, das menos agressivas às mais agressivas. Não havendo atentados contra a democracia, mas apenas maneiras de pensar diferentes, não pode haver censura. Lutamos pela democracia, para que tivéssemos a oportunidade de ampla expressão.” “É uma censura prévia”, afirmou sobre a prisão de Roberto Jefferson determinada pelo STF.

Gandra também afirma que o pedido de prisão do ex-parlamentar foi um erro. “Apesar da admiração que tenho pelo jurista Alexandre de Moraes, com quem tenho livros escritos, tenho a impressão de que a decisão dele em relação a Roberto Jefferson foi equivocada”, afirmou Gandra. “É uma censura prévia. Nesse caso em particular, o procurador-geral da República afirma claramente que a decisão é uma censura prévia”, afirmou citando o procurador-geral da República, Augusto Aras.

PGR desmente STF e afirma que se posicionou contrariamente à prisão

Em nota, a Procuradoria Geral da República acabou expondo o STF, ao desmentir um comunicado oficial emitido pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes. O texto enviado à imprensa informava que a representação solicitando prisão preventiva de Roberto Jefferson e a realização de busca e apreensão na residência do ex-parlamentar foi entregue para a PGR, mas que até a decisão do ministro, “não havia qualquer manifestação da Procuradoria-Geral da República a esse respeito, embora vencido o prazo", completa a nota. 

A PGR, no entanto, emitiu comunicado informando não só que respondeu como se manifestou contrária à prisão. “Em respeito ao sigilo legal, não serão disponibilizados detalhes do parecer, que foi contrário à medida cautelar, a qual atinge pessoa sem prerrogativa de foro junto aos tribunais superiores. O entendimento da PGR é que a prisão representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal”, aponta o texto. 

A nota divulgada pelo procurador-geral, Augusto Aras, afirma ainda que a instituição “não contribuirá para ampliar o clima de polarização que, atualmente, atinge o país, independentemente de onde partam e de quem gere os fatos ou narrativas que alimentam os conflitos”.

Invasão de competências torna judiciário os “donos da República”, diz jurista

A prisão de Roberto Jefferson é a segunda envolvendo políticos que fazem críticas ao STF este ano. O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) está preso desde fevereiro deste ano, por decisão também do ministro do STF Alexandre de Moraes, após divulgação de vídeo em que incitava violência contra os ministros da Corte. O parlamentar chegou a ir para a prisão domiciliar em março, mas voltou para o regime fechado no fim de junho após violações ao uso da tornozeleira eletrônica.

Ministro Alexandre de Moraes (Nelson Júnior/STF)

Sobre o tema de competência de poderes, em maio deste ano, o jurista Ives Gandra entrevistou em seu programa “Anatomia do Poder”, exibido na Rede Vida, uma entrevista com o próprio Roberto Jefferson. No debate, Gandra afirmou que a atual linha jurídica que vem sendo adotada pelos ministros do STF defende que o poder judiciário pode atuar nos “vácuos do legislativo” e “corrigindo os rumos ou erros do executivo”, falou.

“Eles chamam de consequencialismo, porque a expressão é bonita. Mas é isso:  os fins justificam os meios. É empurrar a história, corrigindo os erros do executivo e atuar nos vácuos do legislativo, algo que a Constituinte de 1988 não admitiu”, afirmou.

Assista abaixo às duas partes da entrevista:

Parte 1

Parte 2

Gandra descreve ainda que a Constituição Federal de 1988 foi aprovada com independência e harmonia de poderes. “O poder judiciário não representa o povo. Quem representa o povo é a Câmara dos Deputados e o poder executivo. Poder judiciário representa a lei, feita pela Câmara dos Deputados e, eventualmente, pelo Executivo, através de medidas provisórias. A minha contestação não é sobre o conhecimento jurídico dos ministros do STF, mas sim essa invasão de competências que torna o poder judiciário o maior poder da república, os donos da república”, disse. 

O jurista também alertou que quando o Supremo se torna acusador e julgador, é aberto um precedente perigoso. “Todas as vezes em que o Supremo se torna acusador e julgador ao mesmo tempo, eu não concordo com essa linha de raciocínio dos ministros do Supremo, que não havia até 2003. Eu tenho me posicionado como doutrinador que a iniciativa é sempre do Ministério Público e o Supremo deve ser um julgador imparcial, não pode ser favorável a um lado e sim ao direito. As iniciativas tomadas pelo Supremo ferem a Constituição. É voltarmos a sistemas totalitários onde o julgador é o mesmo propositor da acusação”, disse. 

STF determinou prisão após críticas; PDT chama medida de abritrária

O ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) foi na sexta-feira (13) no município Comendador Levy Gasparian, na região serrana do Rio de Janeiro, em uma operação da Polícia Federal (PF) para cumprir decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.  Além da prisão preventiva, o ministro determinou a apreensão de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, como mídias de armazenatemento, como HDs e pen drives.

Na decisão, Alexandre de Moraes determinou também o bloqueio das contas em redes sociais do ex-deputado, afirmando ser “necessário para a interrupção dos discursos criminosos de ódio e contrário às Instituições Democráticas e às eleições”.

Na decisão, Moraes afirma que um vídeo vinculado às redes sociais oficiais do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) foi divulgado com “o nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao Tribunal Superior Eleitoral e ao seu ministro presidente. As manifestações, discursos de ódio e homofóbicos e a incitação à violência não se dirigiram somente a diversos ministros da Corte, chamados pelos mais absurdos nomes, ofendidos pelas mais abjetas declarações, mas também se destinaram a corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito”.

Moraes considerou que a reiteração dessas condutas, por parte de Roberto Jefferson Monteiro Francisco, é gravíssima, por ser atentatória ao Estado Democrático de Direito e às suas instituições republicanas. “A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – separação de Poderes, com a consequente instalação do arbítrio”, completou.

O Diretório Nacional do PTB classificou a medida como "arbitrária". "O ato demonstra, mais uma vez, a tentativa de censurar o presidente da legenda, impedindo-o de exercer seu direito à liberdade de opinião e expressão por meio das redes sociais. Este é mais um triste capítulo da perseguição aos conservadores. Nosso partido espera que a justiça veja o quão absurda é este encarceramento. No momento, aguardamos os desdobramentos futuros para nos pronunciarmos acerca das medidas a serem adotadas", diz a nota.