Presidente da Famep celebra aprovação da PEC dos Precatórios e prevê alívio fiscal para municípios

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios pelo plenário da Câmara dos Deputados na terça (15/07) foi recebida com entusiasmo pelo presidente da Famep (Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará), Nélio Aguiar. Segundo ele, a medida trará um alívio financeiro significativo aos municípios brasileiros, especialmente aos 144 do Pará, ao reformular regras de pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias.

Mudança na correção da dívida era demanda antiga

Entre os principais pontos comemorados pelos gestores municipais está a substituição da taxa Selic pelo IPCA na correção das dívidas previdenciárias. Nélio Aguiar explica que a Selic, com juros mais altos, tornava a dívida praticamente impagável, mesmo com pagamentos mensais regulares.

“O principal entrave da dívida era a correção pela Selic. Era muito alta. Agora, com o IPCA, vamos conseguir abater o valor principal de forma mais efetiva”, afirmou o presidente da Famep.

Parcelamento mais longo e teto para precatórios aliviam contas locais

A proposta aprovada também amplia o prazo para parcelamento da dívida previdenciária para até 300 meses (25 anos), o que, segundo Nélio, permitirá que as prefeituras reduzam o valor mensal pago, abrindo espaço no orçamento para investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.

Outro avanço destacado foi o estabelecimento de um teto para o pagamento de precatórios, que será limitado a 1% da média da receita corrente líquida dos municípios.

“Com esse limite, os municípios ficam protegidos de comprometerem toda a receita com dívidas judiciais. É uma medida que garante previsibilidade e sustentabilidade fiscal”, disse.

Atuação municipalista e mobilização nacional foram decisivas

Nélio Aguiar também ressaltou o papel da Famep e da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) na articulação para aprovação da PEC. Segundo ele, a unidade entre federações estaduais e a mobilização de prefeitos foram essenciais para levar a pauta ao Congresso.

“A força do movimento municipalista está na nossa união e capacidade de mobilização. A Famep participa ativamente do conselho político da CNM, contribuindo diretamente nas discussões e estratégias em Brasília”, destacou.

Segundo ele, durante os dias 15 e 16 de julho, representantes municipais estiveram reunidos na capital federal em uma nova mobilização pela pauta municipalista.

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O que são precatórios?

Um precatório é uma requisição emitida pelo Poder Judiciário que obriga um ente público — como a União, os estados, os municípios, ou suas autarquias e fundações — a pagar uma dívida decorrente de uma decisão judicial definitiva, ou seja, que já transitou em julgado e não admite mais recurso. 

Em essência, trata-se de um documento que oficializa a obrigação do poder público de quitar uma dívida reconhecida pela Justiça.