Paraenses deverão ser informados sobre vistoria em medidores de água e luz
Concessionárias precisarão notificar consumidores com antecedência mínima de 48 horas
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 23/2021, que determina que as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água devem expedir uma notificação acompanhada de aviso de recebimento comunicando o dia e horário da vistoria nos medidores de consumo. A medida é de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT) e foi apreciada na sessão ordinária desta quarta-feira (01) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).
De acordo com o texto do projeto, a vistoria deve ser marcada em prazo superior a 48 horas. Dessa forma, os clientes poderiam se planejar para acompanhar o procedimento. A medida ressalta ainda que o tema está em conformidade com a Constituição Federal e com o Código de Defesa do Consumidor, além de já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a constitucionalidade da matéria.
LEIA MAIS
“Com a vigência desse dispositivo legal os consumidores poderão acompanhar as vistorias técnicas em seus medidores, podendo sanar in loco as dúvidas sobre a leitura do medidor e quaisquer outros problemas”, justificou o parlamentar. A proposta ainda deve passar pela votação em segundo turno e em redação final antes de ser encaminhada para sanção do Governo do Estado.
Em nota, a Equatorial Pará afirmou que cabe privativamente à União legislar sobre energia elétrica, conforme estabelecido na Constituição, e que em casos de qualquer indício de irregularidade já há procedimentos cabíveis previstos em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
“Por fim, a Equatorial Pará informa que o tema de fiscalização dos medidores já foi apreciado pelo poder Judiciário, por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas, onde ficou reforçado o entendimento de que a concessionária deve seguir os procedimentos estabelecidos na mencionada resolução”, declarou a concessionária.
Já a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) diz que as vistorias são realizadas a partir de análises de dados apresentados nos medidores dos usuários, em que uma ordem de serviço é gerada para a sua execução. “Todas as vistorias acontecem com o devido acompanhamento do consumidor”, frisa a concessionária, que ressalta ainda que os usuários podem contestar a vistoria por meio dos canais de atendimento pelo telefone 08007071195, pelo WhatsApp (91) 99255-7319 ou pelo chat online em: www.cosanpa.pa.gov.br.
“A Cosanpa reitera ainda que, se adequará as novas medidas, cumprindo o prazo legal previsto em Lei, ao ser sancionada”, acrescentou a companhia.
Votação na ALEPA
Durante a sessão outros três projetos de lei foram aprovados. Um deles institui a realização do chamado Teste do Olhinho em recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados do estado. O exame deve ser realizado nas primeiras 72 horas após o nascimento e contribui para a detecção do tumor denominado Retinoblastona.
Além disso, os parlamentares votaram a favor da criação da Semana Estadual de Combate à Omissão aos Crimes de Violência na Primeira Infância, a ser celebrada entre 12 e 18 de outubro; e da declaração da Festividade de São José, padroeiro do município de Acará, como item integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará.
Também foram apreciados dois projetos já aprovados anteriormente, mas que receberam veto total do Poder Executivo. As matérias tratavam da obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis para idosos e da classificação do município de Santana do Araguaia como estância turística do estado do Pará. Na votação, foi mantido o veto a ambos.