Nunes Marques vota contra 'intervenção militar constitucional' das Forças Armadas

O voto do ministro Kassio Nunes Marques no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) alinhou-se ao entendimento do relator, Luiz Fux, ao rejeitar a noção de que a Constituição concede às Forças Armadas um "poder moderador" sobre os demais Poderes.

A votação na Corte permanece em 10 a 0 contra a possibilidade de uma "intervenção militar constitucional", aguardando apenas a publicação do voto do ministro Dias Toffoli. Conduzido em plenário virtual, o julgamento encerra-se nesta segunda-feira (8), após o STF ter formado maioria contrária à referida tese em 1º de abril.

O Caso

A ação em análise foi movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), questionando três aspectos de uma lei de 1999 que regula a atuação das Forças Armadas:

•  a subordinação hierárquica sob a autoridade máxima do presidente da República;
•  a definição de ações para o emprego das Forças em conformidade com a Constituição;
•  as atribuições do presidente para decidir sobre a solicitação dos demais Poderes quanto ao uso das Forças Armadas.

O ministro Fux sustentou que a Constituição não respalda rupturas democráticas nem permite intervenções militares constitucionais.

"O artigo 1º da Constituição proclama que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, onde todo poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme a Constituição", argumentou.

Segundo o ministro, esses são os meios legítimos para o exercício do poder pelo povo.

"Qualquer instituição que busque assumir o poder, independentemente das intenções declaradas, fora do âmbito da democracia representativa ou mediante sua gradual erosão, vai contra o texto e o espírito da Constituição", acrescentou.

Fux reiterou que a legislação não autoriza o presidente a empregar as Forças Armadas contra o Congresso e o STF, tampouco concede aos militares o papel de moderadores de eventuais conflitos entre os Três Poderes.

Interpretação Golpista, Afirma Moraes em seu Voto

Ao publicar seu voto na sexta-feira (5), o ministro Alexandre de Moraes denunciou a ideia de que as Forças Armadas desempenhem um "papel moderador" como uma "interpretação golpista", classificando-a como um entendimento "insatisfatório, absurdo e antidemocrático".

"Em toda a história das democracias, não há precedentes de previsão das Forças Armadas como um dos poderes do Estado, ou ainda pior - como pretendido nesta interpretação pífia, absurda e antidemocrática 'interpretação golpista' - não há precedentes de previsão das Forças Armadas como poder moderador acima dos demais poderes do Estado", afirmou Moraes.

O ministro também destacou que a Constituição permite o uso de intervenção militar em situações excepcionais e temporárias para responder a uma ameaça específica à ordem democrática, mas nunca para "ameaçar a própria democracia".

"Nas democracias de direito, nunca houve dúvidas sobre a supremacia da autoridade civil sobre a autoridade militar, mesmo nos momentos excepcionais do 'sistema constitucional de crises', em respeito à separação de poderes entre os ramos executivo, legislativo e judiciário", concluiu o ministro.