No Pará, reforma tributária está no topo das expectativas

Neste domingo (16), completam-se 106 dias do governo Lula, e medidas como a reforma tributária e a simplificação do sistema de impostos estão no topo das expectativas de cidadãos, empresas e setores públicos. 

Em Belém, o advogado tributarista, Helenilson Pontes, enfatiza que o programa "Arcabouço Fiscal", apresentado pelo governo federal, em 30 de março passado, com um conjunto de regras e parâmetros para a condução da política fiscal, não deve ser implementado, a curto e médio prazos, porque isso depende de aprovação no Congresso Nacional, que ainda não manifestou direção política nesse sentido. 

Já o professor titular de direito financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o paraense Fernando Facury Scaff enfatiza: “a possibilidade de reforma tributária depende de seu alcance. Alguma reforma é feita todos os dias, por meio de alteração de leis, decretos ou portarias".

Tributo unificado

Secretário da Fazenda do Pará (Sefa), René de Oliveira e Sousa Junior considera que a reforma tributária proposta para este ano será sobre os impostos sobre consumo, com a adoção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) tributo unificado que reúne os impostos que incidem sobre bens e serviços, incluindo exploração de bens e direitos tangíveis e intangíveis e locação de bens.

Na análise da Sefa sobre o "Arcabouço Fiscal", a forma de tributação proposta pelo governo federal tem como modelo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado em cerca de 170 países e nas maiores economias do mundo. “A ideia é juntar a base contributiva do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) em uma cobrança única”, informou o órgão fazendário estadual.

O tema tributário é de alta complexidade. O Estado e o setor privado reconhecem a necessidade de reforma fiscal, mas há divergências sobre o assunto. Há também um sentimento generalizado na sociedade brasileira de que a carga tributária é alta.

Tributação sobre jogos eletrônicos e produtos importados

"Ninguém aguenta mais pagar tributo”, observou Helenilson Pontes, que admite que pode haver sim a incidência de carga tributária sobre setores ainda não tributados, como o de jogos eletrônicos e produtos importados, disse ele.

Pontes acrescentou que não acredita que, em curto prazo, o Congresso avalize "o que o governo está pretendendo, que é rever a tributação do imposto de renda sobre os incentivos fiscais recebidos pelas receitas”.

Sobre a tributação dos incentivos fiscais, a Sefa aponta que isso afeta negativamente o orçamento estadual. “Nós entendemos isso como uma intromissão da União sobre os estados. Os benefícios fiscais foram convalidados e estão legalizados, são benefícios dados para incentivar a indústria”, afirmou o secretário estadual da Fazenda, René Sousa.

Incentivos fiscais tributáveis

O titular da secrertaria avalia que “o governo federal está dizendo o seguinte: esses benefícios foram revertidos como lucro das empresas e devem ser tributados. No caso do Pará isso não deve ser feito porque a ideia aqui é incentivar a indústria para que ela tenha competitividade”.

A Sefa também informou que tem conversado sobre a reforma tributária com representantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do governo federal. “Existem boas intenções, mas não existe nada efetivo ainda", informouo secretário.

"Concordamos com a tributação no destino, com a criação do IBS, mas discordamos da arrecadação e distribuição centralizada da receita por meio da Agência Nacional. Isto fere a autonomia dos estados. O recolhimento e o controle do IBS devem ficar com os entes subnacionais”, disse René Sousa.

Mais infraestrutura, saúde e educação

A Secretaria da Fazenda do Estado informou, por exemplo, que, no ano passado, o orçamento estadual contou com 16% de investimentos próprios do Estado, enquanto o investimento do governo federal não chegou a 3%. "Então é preciso mesmo aumentar os investimentos da União em infraestrutura, em saúde e educação, com certeza melhora e alivia as contas do Estado", enfatizou o representante estadual.

"Nós entendemos que a distribuição dos recursos federais deve ser proporcional às necessidades, às demandas e carências dos estados. Devemos lutar para que os estados mais carentes do Norte do Nordeste sejam melhor aquinhoados e que a distribuição dos recursos diminua a desigualdade regional. Estamos alinhados com o governo federal e entendemos que será possível que o Pará e outros estados com maiores carências sejam melhor aquinhoados”, frisou o representante da Sefa.

O professor Fernando Scaff não compartilha da expectativa de que um aumento na arrecadação federal traga maiores benefícios para os estados. “Mais recursos nos cofres da união não geram necessariamente mais dinheiro nos cofres estaduais ou municipais e nem melhores serviços públicos. Logo, mais dinheiro não implica em melhor serviço, ainda mais em nível federativo distinto”.

Um outro ponto levantado é de o aumento na arrecadação federal levar a uma maior dependência dos estados em relação ao governo central. A Sefa entende que “o que o governo federal fizer para reduzir o déficit público e tornar as contas públicas mais equilibradas vai ter um reflexo bom na economia e todos acabam ganhando".

"Há uma concentração enorme de receita na União e de encargos sobre os estados. Por isso é importante garantir recursos da União para investimentos. No caso do Pará as receitas próprias são maiores que os repasses federais”, finalizou a secretaria.