Câmara aprova protocolo para combater e previnir assédio em casas noturnas: 'Não é Não'

A Câmara aprovou na última terça-feira (01), o projeto de lei que cria o protocolo “Não é Não” para de combater e previnir a violência contra a mulher. O projeto agora segue para votação no Senado. De acordo com o texto, as medidas valem para casas noturnas, eventos esportivos, boates, casas de show e bares fechados. O projeto estabelece especificamente que locais de eventos religiosos não serão atingidos pelas regras.

A iniciativa é baseada na ação usada em Barcelona, na Espanha, com o nome de “No Callem”. A partir desse protocolo, o jogador de futebol Daniel Alves acabou preso, acusado de estuprar uma mulher em uma boate.

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Segundo o projeto, esses estabelecimentos devem contar com uma pessoa qualificada para seguir o protocolo. Os contatos dessa pessoa, da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) devem estar facilmente visíveis aos frequentadores. Esse tipo de comércio também pode criar um código, a ser colocado nos banheiros femininos, para que as vítimas peçam socorro a funcionários.

Não é não! Veja o que os estabelecimentos devem fazer 

• Proteger a mulher e dar-lhe apoio;
• Afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha;
• Colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;
• Solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; e
• Isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.
• Caso o local disponha de sistema de câmeras de segurança, deverá ser garantido o acesso às imagens pela Polícia Civil, pela perícia oficial e pelos diretamente envolvidos, preservando as imagens por um mínimo de 30 dias.

Protocolo com exceção

O projeto de lei é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e mais 26 parlamentares, com relatoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Um selo chamado “Não é Não – Mulheres Seguras” também está dentro do projeto. O Poder Público poderá conceder esse selo a estabelecimentos que cumpram o protocolo e possam ser classificados como local seguro para mulheres.

O texto também observa quatro princípios:

• Respeito ao relato da vítima sobre o constrangimento ou violência sofrida;
• Preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
• Celeridade no cumprimento do protocolo;
• Articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência.

Punições

O protocolo determina que o descumprimento – total ou parcial – das normas poderá gerar punições:

- aos estabelecimentos previstos na lei: advertência e outras penalidades previstas em lei; 

- aos estabelecimentos que receberam o selo: advertência, revogação do selo, exclusão do estabelecimento da lista e outras penalidades previstas em lei.

Casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados e shows não poderão ser penalizados por agressões ocorridas nos locais.

(Luciana Carvalho, estagiária da Redação sob supervisão de Elisa Vaz, repórter do Núcleo de Política).