MPF critica projeto que amplia compra direta de ouro de garimpos

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou uma nota técnica em que se posiciona contra o Projeto de Lei nº 6.432/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, que autoriza empresas comerciais a comprarem ouro diretamente de garimpos. Na avaliação do órgão, a proposta reduz os mecanismos de controle sobre a comercialização do minério e pode estimular invasões a áreas protegidas, episódios de violência, impactos ambientais e a destruição de comunidades tradicionais. O MPF defende que a comercialização continue restrita a instituições supervisionadas pelo Banco Central.

Pelas regras atuais, o ouro extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira só pode ser adquirido por instituições autorizadas pelo Banco Central, que seguem normas rígidas de fiscalização e de prevenção à lavagem de dinheiro. Para o procurador da República André Porreca, autor da nota técnica, esse modelo representa um importante mecanismo de segurança, pois permite maior controle sobre a origem do metal.

Motor econômico do garimpo ilegal

Segundo o procurador, a cadeia do ouro é hoje o principal motor econômico do garimpo ilegal na Amazônia. Ele destaca que o momento mais crítico desse processo ocorre na primeira venda do minério, quando o ouro deixa a clandestinidade da extração e passa a integrar o mercado formal com aparência de legalidade.

Na avaliação do MPF, o projeto altera esse sistema ao permitir que empresas comerciais adquiram o ouro diretamente nos garimpos. O órgão argumenta que a mudança multiplicaria os pontos de compra do minério e transferiria essa atividade para empresas que não estão submetidas ao mesmo nível de supervisão financeira exigido das instituições autorizadas. Para Porreca, o Estado não deve adotar medidas que enfraqueçam os avanços obtidos nos últimos anos na proteção ambiental e institucional.

Na nota técnica, o procurador afirma que o Poder Legislativo não tem liberdade para desmontar estruturas legais de proteção diante de riscos amplamente documentados, sob pena de configurar proteção insuficiente, em afronta ao princípio da proporcionalidade. Ele acrescenta que reabrir um canal sem controles para o escoamento do ouro significaria neutralizar, por meio de legislação, medidas de contenção determinadas por instâncias nacionais e internacionais voltadas à proteção dos direitos humanos.

Expansão do garimpo sem fiscalização pode resultar em danos ambientais

O documento também alerta para os impactos ambientais decorrentes da expansão do garimpo sem fiscalização. Entre eles está o aumento do uso de mercúrio, substância altamente tóxica utilizada na extração do ouro e que contamina rios, peixes e populações. Segundo o MPF, esse cenário agrava riscos ambientais e sanitários e dificulta o enfrentamento de crises humanitárias em terras indígenas, como a vivida pelo povo Yanomami.

Além dos danos à saúde e ao meio ambiente, o órgão avalia que a ampliação dos pontos de compra sem fiscalização financeira favoreceria o uso de empresas de fachada para dar aparência de legalidade ao ouro extraído ilegalmente. O MPF ressalta que a fiscalização se tornaria ainda mais difícil caso milhares de estabelecimentos espalhados por municípios remotos da Amazônia passassem a atuar nesse mercado. O afrouxamento dos controles, segundo a nota, pode fortalecer organizações criminosas envolvidas no comércio ilegal do minério, que utilizam esquemas de lavagem de dinheiro semelhantes aos empregados pelo narcotráfico internacional.

MPD afirma que texto contraria STF

O Ministério Público Federal também argumenta que a proposta contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubaram a presunção de boa-fé na compra do ouro, mecanismo que dispensava empresas de comprovar a origem lícita do metal e facilitava a lavagem de ouro ilegal. Para o órgão, ampliar o acesso ao mercado favorece a legalização de ouro extraído de forma ilícita, fortalecendo cadeias criminosas e financiando invasões de áreas protegidas.

No cenário internacional, o MPF afirma que a ausência de mecanismos confiáveis de rastreabilidade compromete a aceitação do ouro brasileiro em refinarias e bolsas internacionais. O órgão considera que a proposta é incompatível com os padrões globais de prevenção à lavagem de dinheiro e com os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil. A nota técnica sustenta ainda que o princípio da liberdade econômica não pode servir de justificativa para a criação de um mercado sem transparência para produtos de origem criminosa.

Diante desse cenário, o MPF defende a rejeição integral do Projeto de Lei nº 6.432/2019 e das propostas apensadas, na parte que autoriza empresas comerciais a adquirirem diretamente ouro em áreas de garimpo.

A nota técnica foi elaborada pelo 6º Ofício de Coordenação e Integração da Tutela Ambiental (Ocita) do MPF, unidade com atuação nacional no combate ao garimpo ilegal.