Ministro Fachin vota a favor da ‘uberização’; julgamento segue no STF até 1º de março

Desde a última sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a repercussão geral no debate sobre vínculo empregatício entre empresas prestadoras de serviços via aplicativo e seus motoristas. O primeiro voto, do ministro Edson Fachin, foi favorável à repercussão geral. A análise está sendo feita em plenário virtual

Fachin é relator do caso, e argumentou que a existência de decisões divergentes no Judiciário brasileiro sobre o assunto pede a criação de um consenso. Se a maioria dos ministros do Supremo reconhecer que há questão constitucional a ser decidida, a “uberização” pode balizar outras instâncias jurídicas para tratar da questão. Atualmente, há cerca de 800 mil ações sobre o tema em todo o Brasil. 

Ainda será necessário marcar uma data para que a Corte discuta o conteúdo (mérito) do processo. Para a repercussão geral, um caso que envolve um motorista da Uber deve ser escolhido, enquanto as outras ações pelo país sobre o mesmo tema ficam em suspenso – mesmo que se refiram a outras empresas de aplicativo de transporte.

O julgamento da repercussão geral vai até o dia 1º de março. Em decisões individuais desde o ano passado, os ministros do STF já rejeitaram a existência de vínculo empregatício entre os trabalhadores de apps e as empresas.

Em dezembro de 2023, a Primeira Turma da Corte enviou ao plenário uma ação que envolvia o aplicativo de entregas Rappi e um motociclista, para ser analisada por todos os ministros. A ação estava prevista para ser pautada no começo de fevereiro deste ano, mas não foi analisada.