Ministra Rosa Weber libera para julgamento ações sobre o orçamento secreto
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, liberou para julgamento, nesta quinta-feira (1º) os processos que questionam a legalidade das emendas do relator, mecanismo orçamentário conhecido como orçamento secreto por seus critérios de distribuição menos definidos e execução menos transparente que as demais emendas parlamentares. Relatora da matéria, Weber chegou a suspender o orçamento secreto com uma liminar em novembro do ano passado, mas flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator no mês seguinte, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. As informações são dos portais CNN Brasil e O Antagonista.
A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF. Apesar da determinação do Supremo para que o Congresso alterasse as regras e tornasse o acompanhamento dos repasses mais transparente, o mecanismo ainda é considerado falho.
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De acordo com a analista de política da CNN, Thaís Arbex, o julgamento das ações sobre o orçamento secreto pode ser dia 7 ou 14 de dezembro, mas a data ainda não foi confirmada.
No início de novembro, em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.
“O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, disse o procurador.
Cardápio
O Partido dos Trabalhadores (PT) estuda limitar a escolha da destinação de recursos nas mãos dos parlamentares, mas sem acabar com as emendas do relator. Seria uma espécie de “cardápio” de programas para que os parlamentares façam indicações de emendas de relator.
A ideia cogitada é de fazer uma listagem de programas e ações em que o dinheiro desse tipo de emenda poderia ser aplicado, dando aos parlamentares opções pré-definidas que convergiriam com as políticas públicas e prioridades do Executivo.