Líder do governo diz que PL Antifacção só será aprovado se não houver disputa eleitoral

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse nesta segunda-feira, 17, que não há acordo com a Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei antifacção. O projeto consta na pauta desta semana da Câmara e, se aprovado, precisará do aval do Senado.

"Não tem acordo mesmo. Que eu tenha participado, não. Até porque ele é uma verdadeira metamorfose ambulante. Na minha opinião, o melhor projeto sairá na hora que as pessoas, nós da classe política não quisermos usar isso como elemento de disputa eleitoral. Enquanto virar disputa eleitoral, é difícil sair", declarou o senador no Palácio do Planalto.

Wagner disse que se reunirá nos próximos dias com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), para tratar sobre o tema. Defendeu também que seja retomado o texto original enviado pelo governo, não o texto modificado do relator, Guilherme Derrite (PP-SP).

"O texto que foi mandado é um texto equilibrado. É um texto que realmente chama a composição de todo mundo. É preciso parar de vender uma ilusão. Se quiser endurecer com as facções, e tem que endurecer com as facções, não precisa ficar caracterizado como terrorista", afirmou.

A redação do projeto antifacção ainda passa por disputa entre correligionários do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); e do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, para saber qual versão prevalecerá se o texto for aprovado e for encaminhado ao Senado.

O Palácio do Planalto pressionou Derrite, secretário de segurança pública sob licença temporária do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo, para conter alterações no projeto inicial.

Contra a vontade de petistas, na primeira versão, Derrite mudou o texto e decidiu que organizações criminosas seriam equivalentes ao crime de terrorismo. Ele acabou recuando numa versão seguinte - o governo continuou com queixas.

O que é o PL Antifacção

O Projeto de Lei Antifacção é uma proposta de autoria do governo federal, assinada pelo presidente Lula, cujo objetivo é fortalecer o combate às organizações criminosas no Brasil, popularmente conhecidas como facções, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

O tema ganhou destaque nacional após a megaoperação realizada no Rio de Janeiro por determinação do governador Cláudio Castro (PL). A ação, que culminou na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais, tornou-se a operação mais letal da história do Estado. Ao todo, 99 pessoas foram presas, mas nenhum dos principais alvos foi capturado. Entre os foragidos está Edgar Alves de Andrade, o "Doca", apontado como uma das lideranças do Comando Vermelho.

O projeto do governo federal propõe uma série de mudanças, entre elas:

• Atualização da Lei de Organizações Criminosas, introduzindo o conceito de "facção criminosa", ainda inexistente na legislação, o que permitiria o agravamento de penas para até 30 anos, inclusive em casos de controle territorial exercido por grupos armados;
• Fortalecimento do poder investigativo das polícias, com investimentos em técnicas de infiltração de agentes em facções;
• Asfixia das fontes de receita das organizações, facilitando a apreensão de bens, a intervenção judicial em empresas usadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
• Redução da capacidade de comunicação das facções, com monitoramento de encontros em parlatórios e autorização para que a administração penitenciária transfira presos ligados a facções sem necessidade de ordem judicial prévia;
• Impedimento da infiltração de faccionados no poder público, incluindo o afastamento de agentes públicos suspeitos, mediante autorização judicial;
• Criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas, reunindo informações estratégicas sobre integrantes de grupos como o PCC e o CV.

Além do projeto Antifacção, tramita no Congresso o PL Antiterrorismo (1.283/2025), de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que busca enquadrar facções criminosas como organizações terroristas. O projeto do Executivo é visto como uma resposta à proposta da oposição, que até pouco tempo dominava o debate público.

Governadores como Tarcísio e Castro defendem o enquadramento das facções como terroristas, argumentando que isso reforçaria o combate ao crime organizado. Por outro lado, pesquisadores alertam que a medida pode ter baixa efetividade e gerar efeitos colaterais indesejados, inclusive no mercado financeiro.