Justiça suspende licitação para empresa de táxi aéreo em Prainha

A Justiça de Prainha determinou a suspensão de processo licitatório ou qualquer contrato e pagamentos para prestação de serviços de frete aéreo para a prefeitura de Prainha e secretaria de Saúde do município. A licitação prevê valor total de mais de R$ 5 milhões, apesar do contrato firmado possuir vigência de apenas seis meses. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil.

O promotor de Justiça Luciano Augusto Araújo da Costa ingressou com a ação em 11 de julho de 2019 e a decisão do juiz Sidney Pomar Falcão é do dia 29 de julho. No mês de junho, a promotoria recebeu informações do contrato entre a prefeitura de Prainha e a empresa Orsiolli & Cia Ltda ME, para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de táxi aéreo. As informações apuradas em inquérito civil referentes ao contrato e ao processo licitatório resultaram no ajuizamento da ação e na decisão judicial.

Inicialmente, ao ser questionada pelo MPPA, a prefeitura informou que o Contrato nº 7959733 não havia sido firmado com a empresa Orsiolli, e que o processo estava em fase de publicação de homologação. Em relação aos R$ 5.220.000,00, alegou ser referentes à prestação de serviços continuados, ou seja, esse seria o valor máximo previsto. A demanda seria de cerca de seis a dez viagens mensais por rota, e em torno de 120 anuais, totalizando o valor aproximado de R$ 509.750,00.

Ao formular novos questionamentos em relação ao número de viagens, justificativas, documentos de comprovação e a estrutura da empresa, a promotoria não obteve resposta. Embora tenha afirmado que o processo estaria em fase de homologação, e que o contrato seria “assinado em poucos dias” com a empresa vencedora, a promotoria destaca que na mesma data da resposta enviada ao MPPA, 7 de junho, consta no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 20190158, devidamente assinado pelas partes, “demonstrando a total dissimulação na resposta dada a este órgão ministerial”, ressalta.

Para a promotoria, não ficou claro a fórmula utilizada para chegar ao valor global do contrato, com quantitativo de voos mensais em média de seis a dez, sendo que a média utilizada para a contratação da empresa foi de 12 voos mensais, ou seja, 144 voos por lote. O MPPA salienta ainda que o contrato realizado “fez constar valores que não foram mencionados no edital, confrontando princípio da vinculação ao instrumento convocatório”.

Ao final, o MP requereu que seja tornada definitiva a liminar, com a imposição aos requeridos do distrato com a empresa e a realização de nova licitação nos moldes previstos em lei. (Informações do MPPA).