Joaquim Passarinho critica concentração dos poderes de segurança na União 

O Ministério da Justiça tem defendido a constitucionalidade e a relevância da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) como “proposta estruturante” e de “federalismo cooperativo” no combate à criminalidade no País. O governo quer vê-la aprovada no segundo semestre, mas a oposição a classifica de “ineficaz”. 

Em Belém, o advogado, Luiz Araújo, membro da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Pará), considera que “a PEC ao propor a criação de estruturas nacionais com poder normativo sobre polícias civis e militares, e estabelecer um modelo de atuação, na prática, reduz drasticamente a autonomia dos estados, e ao nosso modesto olhar, isso fere o coração do pacto federativo brasileiro, que está assentado no respeito à independência organizacional, administrativa e financeira de cada ente da federação”.

"Não se trata de negar a urgência no combate ao crime organizado – que hoje ultrapassa fronteiras estaduais com velocidade e crueldade assustadoras. O que se discute é a forma. É perfeitamente possível criar mecanismos de cooperação interestadual, bancos de dados compartilhados, operações conjuntas e metas nacionais – tudo isso sem precisar esvaziar a autonomia dos governadores ou transformar as forças de segurança estaduais em meros braços executores de uma política centralizada em Brasília”, argumenta Luiz Araújo.

“Centralizar decisões da segurança pública em Brasília não é a melhor opção”, observa Joaquim Passarinho

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL/PA) critica a concentração dos poderes de segurança na União. “Na minha opinião, centralizar poder e decisão em Brasília nunca foi resposta para nada, nunca foi a melhor opção. A segurança pública nos estados precisa continuar. O que nós precisamos é de recurso, nós precisamos de orçamento”, destacou o parlamentar, na noite desta quarta-feira (11).

"Nós precisamos passar dinheiro para que a gente possa ter inteligência, equipamentos, treinamentos para as forças policiais. O que se pode ter aqui em Brasília (DF) é uma ajuda da inteligência e que se possa fazer isso em termos de recurso. Simplesmente concentrar o poder de decisão e investigação toda em Brasília, essa concentração de poder já foi comprovada que não leva a nada”, enfatizou Passarinho.

Em síntese, a PEC se baseia na coordenação das forças de segurança em nível nacional por meio do fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen). Ela também dá novas competências para a Polícia Federal, no combate a grandes crimes ambientais, e cria a Polícia Viária Federal, com atribuições de policiamento ostensivo em estradas, ferrovias e hidrovias federais.

"País demanda soluções que respeitem as particularidades regionais", observa advogado

Para o advogado Luiz Araújo é necessário salvaguardar que Constituição de 1988 estabelece a divisão de competências por reconhecer que um país continental como o Brasil demanda soluções que respeitem as particularidades regionais. “O que funciona no Sul pode ser impraticável no Norte. Uma diretriz única, imposta verticalmente, tende a gerar mais engessamento do que eficiência”, diz ele, que é mestre em segurança pública.

"A PEC, como está hoje, peca por confundir integração com subordinação. E esse é um erro grave. A segurança pública é um dever comum, mas que deve ser cumprido com base no diálogo federativo, não na imposição de um único modelo de atuação, se queremos mais eficácia, precisamos valorizar a cooperação federativa e os profissionais da segurança, investir em inteligência e dar às comunidades locais a capacidade de participar da construção das soluções. Não há PEC que substitua o compromisso democrático com o equilíbrio entre os poderes e entre os entes federados”, afirmou Luiz Araújo.