Governo Lula discute novas regras para concursos públicos no Brasil

O governo federal quer mudar as regras dos concursos públicos para acrescentar instrumentos de avaliação dos candidatos e possibilitar o emprego de tecnologia em etapas ou em todo o processo seletivo. Segundo a Folha de São Paulo, o assunto tem sido tratado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O objetivo é melhorar o acesso dos candidatos; aumentar a concorrência; dar segurança jurídica, reduzindo a judicialização, como de casos alegados de discriminação de candidatos; e possibilitar a seleção com maior efetividade dos novos servidores. As novas diretrizes deverão ser aplicadas para a União e também para os estados e os municípios em futuras seleções.

Veja mais

Entre as mudanças que vem sendo discutidas está a definição de uma nova lei de cotas em concursos públicos; a realização de concursos total ou parcialmente à distância, em meio online ou em plataforma eletrônica para ampliar a concorrência; e a realização de cursos de formação aos candidatos com caráter eliminatório ou classificatório.

Além disso, o governo não deseja que os recursos judiciais perdurem e, por isso, o texto atual prevê que um juiz ou órgão de controle avalie a realidade dos fatos na análise de pedidos de impugnação de prova ou critério previsto no edital, a fim de que considere também as consequências de cada decisão e preveja alternativas e soluções, caso a impugnação ou suspensão do processo seja de fato necessária.

Há um projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados, em 2022, que visa estabelecer novas regras para os concursos públicos de preenchimento de cargos federais. A proposta ainda será analisada pelo Senado. Ela libera estados e municípios para formularem as próprias normas para os processos seletivos locais.

Projeto do Executivo

A versão atual do projeto permite avaliar conhecimentos, habilidades e competências dos candidatos. A aplicação de de prova continua, mas a comissão responsável poderá acrescentar novas etapas. As habilidades serão medidas por meio da aptidão intelectual ou física para a execução de atividades do cargo, como testes físicos, elaboração de documentos e simulação de tarefas do cargo. E as competências serão avaliadas por aspectos comportamentais com entrevista, teste psicológico, exame de higidez mental ou teste psicotécnico.

On Line

O governo Lula quer elaborar uma lei abrangente que permita o uso da tecnologia futuramente caso essa possibilidade se torne viável. Para isso, deverá ser realizada uma consulta prévia obrigatória. Pois o futuro sistema deverá garantir o acesso individual seguro e em ambiente controlado, a igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos do ambiente virtual e a conformidade com padrões de segurança da informação previstos em lei.

Há a visão de que a legislação brasileira precisa estar atualizada com as novas tecnologias. O Enem Digital, que foi suspenso devido à baixa procura e custo elevado, é considerado uma referência para a efetivação desse propósito.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, ouvido pela Folha, opina que "as mudanças são bem-vindas, mas há municípios que não estão totalmente informatizados", o que poderia prejudicar uma parcela de candidatos. Já o advogado Eduardo Martins, especializado em concursos públicos, destaca que o quesito segurança requer atenção redobrada: "É realmente difícil garantir que a pessoa que está executando uma prova seja exatamente aquela inscrita no concurso público. Deve haver alguma fiscalização, talvez presencial, que garanta que a pessoa é quem diz ser". Enquanto o presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas, advogado Marcelo Figueiredo, defende que o texto assegure a privacidade e condições igualitárias entre os concorrentes.

A não garantia de segurança nos concursos à distância implicaria no aumento da judicialização sobre o resultado do certame, justamente o que o Executivo pretende reduzir.