Executivo incentiva quitação de débitos de ICMS e outros tributos para retomada econômica

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) o Projeto de Lei n° 449/2021, do Poder Executivo, que propõe a redução de multas e juros em até 95% relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (IMC) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo da matéria, que está na Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para votação em plenário, é incentivar a quitação de débitos para facilitar a retomada de atividades econômicas no estado.

Aprovado o projeto, o governo fica autorizado a instituir o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), que possibilita um desconto que varia entre 65 e 95% para tributos em atraso – ICM e ICMS, além de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM).

Os débitos precisam ter ocorrido até 30 de junho de 2021. “As disposições desta Lei também se aplicam aos saldos de parcelamento e aos remanescentes de parcelamentos em curso que não tenham sido beneficiados anteriormente por dispensa ou redução de multas ou juros”, explicou o governador Helder Barbalho no texto da matéria.

A matéria também visa a adequação da legislação ao entendimento do STF – ao alterar dispositivos da Lei Estadual 5.530, de 13 de janeiro de 1989 – e tem como finalidade fortalecer o mercado paraense ao direcionar a aplicação da alíquota de 7% à operação de entrada de máquinas e equipamentos importados, do exterior pelas indústrias de transformação.

Já a alteração de dispositivos da Lei Estadual nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, vem para aperfeiçoar os procedimentos fiscais quanto ao termo de apreensão com a instituição, do Auto de Retenção de bens e mercadorias, o qual proporcionará maior clareza ao texto legal de modo a afastar as ocorrências de Mandados de Segurança Preventivos com Medida Liminar

De acordo com a deputada Cilene Couto, líder da bancada do governo na Alepa, a criação do Prorefis vai propiciar a quitação de débitos tributários e, assim, incentivar, sobretudo, a retomada econômica das atividades afetadas diretamente pela pandemia do coronavírus no Pará.