Em penúltima sessão do ano, Câmara de Belém aprova seis projetos do Executivo e um da Casa

Na penúltima sessão do ano na Câmara Municipal de Belém (CMB), nesta terça-feira (14), os vereadores aprovaram seis Projetos de Leis (PL) do Poder Executivo. O líder do governo na Casa, Allan Pombo (PDT), afirmou que o momento foi muito importante e a sessão tranquila. “Projetos importantes oriundos do Executivo foram analisados e mostramos a excelente relação da Câmara com o governo municipal, aprovando importantes projetos para Belém”, comenta.

Entre os PL, o de número 2.652/2021 dispõe sobre a concessão do abono salarial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais em efetivo exercício da educação básica municipal.

Segundo o texto da Prefeitura, o chamado “Abono-FME-FUNDEB” trata de medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição; bem como o limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica previsto no 212-A da Constituição, tendo como justificativa a conjuntura atípica deste ano.

“Mesmo com imensurável esforço para executar o orçamento autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA), no que diz respeito a despesas correntes e de capital, não serão suficientes para executar, ou pelo menos empenhar no exercício de 2021 os recursos obrigatórios descritos”, afirma o Projeto de Lei. “A Secretaria Municipal de Educação (Semec) assegurou [...] que o abono ora proposto tem adequação orçamentária e financeira com o orçamento vigente”, conclui o Executivo.

Já o PL nº 2.650/2021, também aprovado na CMB, altera dispositivos da lei nº 9.363, de 6 de abril de 2018, que institui o bônus-moradia no âmbito do município de Belém, para permitir que os imóveis afetados pelo Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova (Promaben) utilizem o bônus-moradia nas avaliações dos imóveis em até R$ 90 mil.

“O que almejo é, efetivamente, possibilitar que a lei do bônus-moradia seja uma solução social efetiva para garantir acesso a condições dignas de moradia para famílias impactadas pela execução do traçado de obras e serviços de engenharia do Promaben", diz o Executivo no texto, assinado pelo prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues (Psol). Realizada a alteração legislativa, o bônus-moradia poderá ser utilizado nos imóveis afetados pelo Promaben avaliados até R$ 90 mil, e não mais R$ 40 mil, como era previsto.

Também aprovado pelos parlamentares, o PL nº 2.651/2021 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O objetivo é desenvolver no espaço urbano municipal um regramento para sedimentar esta regularização em Belém, considerando que 53% dos imóveis da Região Metropolitana de Belém (RMB) são tidos como irregulares, segundo sua condição material e fundiária. “A parcela da população que necessita de moradia e acaba habitando em espaços dispersos nas cidades, e menos valorizados pelo setor imobiliário e fundiário, poderá alcançar a função social, a segurança e a dignidade de moradia, conforme previsto na Constituição”, afirma o Poder Executivo municipal.

As outras matérias do Executivo que foram aprovadas na Casa foram: PL nº 2.653/2021, que altera dispositivos da legislação tributária do Município de Belém; PL nº 1.930/2021, que altera o inciso II da lei 8.295/03, Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Belém”; e PL nº 2.618, que altera dispositivos da lei nº 9.363, de 6 de abril de 2018, que altera o artigo 4º da lei nº 7.722/94, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação e Cultura da Cidade de Belém.

PL garante prioridade a filhos de mulheres vítimas de violência

Ainda na sessão desta terça-feira (14), os parlamentares aprovaram o PL nº 970/2021, de autoria da vereadora Dona Neves (PSD), que estabelece que a capital dê prioridade para as vagas em creches municipais aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
“Estou muito feliz, foi uma vitória que conquistei, pedindo pela comunidade, pelas mães carentes, que são violentadas pelos maridos, são pessoas que batem na minha porta pedindo socorro. Eu tinha esse sonho que se realizou de chegar na Câmara e ser aprovada pelos meus amigos essa vitória. Falo como mulher, mãe, filha, avó: é só alegria e emoção, de verdade, de liberdade das mulheres vítimas de violência poderem deixar a criança na creche e trabalhar despreocupadas”, afirma a parlamentar.

O texto prevê que o filho de mulher que, estando empregada ou sendo proprietária de empresa individual, comprovar ser vítima de violência doméstica, terá prioridade na concessão de vagas em creches municipais. A comprovação será feita por meio da apresentação de documento oficial que ateste uma das condições: estar gozando a mulher de medidas protetivas elencadas na lei 11.340/2006; haver inquérito ou processo penal em andamento nesta Comarca, em que figure como vítima, a mulher empregada ou proprietária de empresa individual, com apuração de crimes previstos na lei 11.340/2006; ou haver sentença condenatória transitada em julgado em processo penal com fulcro na lei 11.340/2006, em que figure como vítima.

Segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), o Pará registrou mais de 6.700 casos de violência no ambiente doméstico somente no primeiro semestre deste ano. No ano passado, o Pará foi líder em casos de feminicídio e, no mesmo ano, registrou 2.674 casos de lesão corporal provocados por violência doméstica.

Última sessão

Nesta quarta-feira (15), a CMB encerra o ano de trabalho com a última sessão da Casa. Nela, será votada a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Belém, ferramenta importante para os gestores públicos, principalmente porque é uma forma de melhorar e garantir a eficiência da gestão dos recursos públicos. A intenção é facilitar o desenvolvimento do município, regulando o orçamento e estabelecendo limites para despesas, com previsões de todos os gastos e arrecadações para o período de um ano.