Deputados votam projetos sobre operações de crédito e a política de unidades de conservação

Os deputados estaduais devem votar seis projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo estadual, na sessão da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), nesta terça-feira (2). Dos seis, destaque para três proposições em regime de urgência: a que altera a lei estadual sobre a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza; a de ajustes no regime jurídico da administração pública estadual, e a que dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo.

O projeto de lei (PL) de nº 81/2024, do Poder Executivo, altera legislação de anos anteriores sobre a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza e o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (Seuc), e já tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Em síntese, a nova proposição trata da utilização de produtos, subprodutos ou serviços inerentes às unidades de conservação, passível de concessão, de acordo com os objetivos de cada categoria. Conforme o texto do pl, entende-se por produtos e serviços, a utilização de serviços de visitação, recreação, turismo e outros equivalentes.

Na lista, por exemplo, de produtos e subprodutos, consta a utilização de recursos florestais e outros recursos ambientais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, de acordo com a capacidade e limites estabelecidos no Plano de Gestão das unidades,por exemplo.

Empréstimos externos

A proposição de n° 4/2024 altera legislação anterior sobre autorizações para o Estado contratar operação de crédito externo em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) da China.

Pela atual proposta, os recursos da operação de crédito autorizada serão financiados, na ordem de 50% do valor do empréstimo para cada, destinando a Corporação Andina de Fomento (CAF) recursos para investimentos nas áreas de infraestrutura urbana (saneamento e mobilidade, e gestão do Programa, e o New Development Bank (NDB) o aporte de recursos para o componente mobilidade, conforme as alocações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O terceiro pl, em apreciação em regime de urgência nesta terça-feira será a proposta de nº 119/2024, do Poder Executivo, que estabelece o regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomento a atividades, eventos e projetos de interesse público.

Essa lei trata de alterações em formas e ações de patrocínio, formalizados em instrumentos como contrato de patrocínio; áreas de interesse público; atividade patrocinada; chamamento público; contrapartida; eventos patrocinados e projeto patrocinado, entre outras figuras jurídicas que podem ser realizadas em parceria com a Administração Pública. (Com informações da Assembleia Legislativa do Pará – Alepa).