Deputados votam hoje projeto de lei que estende período final de contratos temporários do Estado

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) vai votar, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar Nº 17/23 que prorroga o prazo de vigência de contratos temporários firmados no estado. A matéria altera o artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 131, tramita em regime de urgência na Casa e já tem pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Finanças. Os parlamentares devem apreciar, também, a instituição do Prêmio de Desempenho e Inovação, destinado a magistrados e servidores do Poder Judiciário.

A proposta de alterar o prazo dos contratos temporários no Pará é do governador do estado, Helder Barbalho, e vale para quem deixaria os cargos entre 1° de dezembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024. Se aprovado, o novo limite passa a ser 31 de janeiro de 2025, conforme critérios da Administração Pública Estadual. A medida considera que o Pará avançou na ocupação de cargos efetivos por meio de concursos públicos, porém, não foi possível substituir todas as funções interinas.

VEJA MAIS

Isso porque, conforme justifica o governador, há limitações “impostas nos últimos anos (Lei Complementar Federal n° 173, de 2020 e restrições eleitorais de 2022)”. Helder afirma, no documento enviado à Alepa, que a proposição tem como objetivo “a manutenção da prestação dos serviços públicos à sociedade de maneira célere e eficaz, garantido que a população paraense possa usufruir de maneira ininterrupta”, visando que não haja prejuízos para a população.

Prêmio Desempenho e Inovação

O Projeto de Lei (PL) que institui o Prêmio Desempenho e Inovação é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e corresponde um reconhecimento anual de resultados, como o alcance de metas de desempenho e adoção de soluções de inovação pelos magistrados e servidores do TJ. A pauta, que também será votada em regime de urgência, já teve pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Matérias em regime normal

Outros cinco PLs, um projeto de indicação e um projeto de resolução serão votados pelos deputados nesta terça-feira (12) em regime normal. Entre eles, está a proposição do deputado estadual Dirceu Ten Caten (PT), que visa declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e como Expressão Cultural do Estado do Pará a Cultura Alimentar Paraense. As comissões de Justiça e Cultura, que avaliaram a pauta, deram parecer favorável.

Apreciação preliminar

De acordo com a pauta do dia, os parlamentares vão examinar os aspectos jurídicos do PL Nº 80/2023, de autoria do deputado Ronie Silva (MDB), que dispõe sobre prioridades para atendimento e emissão de laudos por órgãos de medicinas legal do Pará para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, além de vítimas de estupro de vulneráveis. A Comissão de Justiça da Alepa deu parecer contrário à pauta.