Deputados aprovam criação do Comando de Policiamento Rural da PM e 7 Batalhões Rurais no Pará

A sessão na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), desta terça-feira (31), aprovou, entre outros projetos de lei, proposições tanto na área da segurança pública quanto no âmbito da atuação de servidores temporários na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas).

A Polícia Militar terá o Comando de Policiamento Rural e mais sete Batalhões Rurais, já os servidores temporários da Semas tiveram a prorrogação dos contratos, que venceram nesta terça-feira (31), até janeiro de 2027. 

Os deputados aprovaram o projeto de lei complementar, do Executivo estadual, que altera a Lei Complementar Estadual n° 07, de 25 de setembro de 1991, e regula o artigo 36 da Constituição do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A proposição autoriza, a critério da administração pública estadual, a prorrogação, até 31 de janeiro de 2027, dos contratos temporários dos servidores lotados na Semas. A vigência desses contratos se encerraria, nesta terça-feira, 31 de março de 2026 até 3 de julho de 2026. No entanto, houve a prorrogação dos contratos, considerada “medida necessária diante da inexistência de tempo hábil para substituição por concurso público”, diz a redação do texto aprovado.

A Alepa aprovou também o projeto de lei complementar de nº 2/2026, do Executivo estadual, alterando a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa efetivo da Polícia Militar do Pará. A proposta adapta políticas públicas de fortalecimento da segurança pública estadual, e se propõe a modernizar a legislação da PM.

Na prática, a corporação tem a presença ampliada no interior, pois o projeto propõe a criação de novas unidades operacionais e a interiorização do policiamento ostensivo, em áreas rurais e regiões de maior vulnerabilidade. O projeto de lei propõe também a criação do Comando de Policiamento Rural, especializado no atendimento a áreas agrícolas e zonas de conflito fundiário; e a criação de sete Batalhões Rurais, com sedes nos municípios de Capanema, Tucuruí, Redenção, Altamira, Itaituba, Santarém e Paragominas.

Em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador do Pará, Helder Barbalho, disse que “os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da proposição estão dentro da capacidade orçamentária da administração e em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos”.

Ainda na sessão, foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 9/2026, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica o ‘convênio ICMS nº 13 de 27 de janeiro de 2026’, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989. Também foram aprovados três projetos de lei de patrimônio cultural. O primeiro é o de nº 544/2024, do deputado Iran Lima (MDB), que declara como patrimônio cultural de natureza material do Pará, o Queijo do Marajó.

A segunda proposta aprovada é a de nº 367/2025, do deputado Ronie Silva (MDB), que torna patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Pará a Rádio Clube do Pará, e por último, o projeto nº 394/2025, do deputado João Pingarilho (MDB), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Pará o Círio de São Pedro, na colônia de Pescadores Z-19 do município de Óbidos, na região do Baixo Amazonas.