Deputado Miro Sanova propõe que as novas sacolas sejam distribuídas gratuitamente

Projeto de lei de autoria do parlamentar é baseado no inciso quinto do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a exigência de vantagem excessiva sobre os clientes

Abilio Dantas

A proibição de sacolas degradáveis no Pará também motivou nova movimentação na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O deputado estadual Miro Sanova (PDT) protocolou na manhã desta quinta-feira (18) um projeto de lei (PL) em que solicita alteração na lei nº 8.902, de 11 de outubro de 2019, posta em prática no último domingo (14). O parlamentar propõe que a distribuição das sacolas plásticas biodegradáveis seja feita de forma gratuita aos consumidores dos estabelecimentos comerciais, tal como era feito anteriormente com as degradáveis.

“Se anteriormente os empresários entregavam gratuitamente as sacolas de plástico à população mediante as compras, tende-se a entender que o valor dessas sacolas já estava embutido nos preços dos alimentos, dos produtos. Teoricamente, o valor já era considerado. Não houve nenhum tipo de redução dos preços dos produtos que justificasse agora o pagamento das sacolas biodegradáveis”, declarou o deputado.

Miro Sanova acrescenta ainda que compreende as dificuldades financeiras dos empresários, mas pondera que “não é justo que a população tenha que comprar as sacolas biodegradáveis”. O projeto de lei do deputado é baseado no inciso quinto do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a exigência de vantagem excessiva sobre os clientes. “É de conhecimento geral, e inclusive foi defendido recentemente pelo Procon-SP (Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo), o entendimento de que o valor referente às sacolas já estaria incluído nos produtos, caracterizando a cobrança aqui discutida como prática abusiva”, enfatiza o documento.

“Com esta proposição, pretendo incrementar a legislação atual, buscando defender o meio ambiente, garantindo que o consumidor não seja onerado de forma indevida, garantindo seus direitos, e buscando alternativas para diminuir impactos financeiros e ambientais ao adquirir produtos junto aos estabelecimentos comerciais do Estado do Pará”, completa o deputado no PL.

A proposta deverá ser discutida e votada pelos demais deputados estaduais na próxima terça-feira (23).

Política
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