Congresso promulga marco temporal e desoneração da folha de pagamento de 17 setores

Após derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 14 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou as leis que estabelecem o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. As medidas, assinadas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). 

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Marco Temporal

O Marco Temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, dada da promulgação da Constituição Federal. Lula vetou o trecho da lei que estabelece essa data como marco temporal e outro que abre brecha para o garimpo, a instalação de equipamentos militares e a expansão de malha viária sem consulta aos povos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente. Porém, os vetos foram derrubados.

O Congresso, por outro lado, manteve o veto ao plantio de transgênicos em terras indígenas e a trechos que flexibilizavam o acesso a indígenas isolados.

Desoneração da folha

O presidente Lula também havia vetado o projeto que renova até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, o que impactaria em empresas que empregam, ao todo, quase 9 milhões de pessoas.

Com a derrubada do veto e a lei promulgada, essas empresas alcançadas pela medida poderão substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.