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Congresso mantém veto à isenção de IPI para compra de veículos por pessoas com deficiência

A lei 14.183/21 sancionada por Bolsonaro estabelece o teto de R$ 140 mil para isenção até 31 de dezembro, mas deficientes auditivos ficam de fora do programa

O Liberal

Os deputados votaram, nesta segunda-feira (27), em sessão no Congresso Nacional, pela manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao projeto que prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por pessoas com deficiência. Neste caso, o veto não precisa ser analisado pelos senadores. As informações são do portal O Povo.

A lei 14.183/21 sancionada por Bolsonaro, estabelece o teto de R$ 140 mil para isenção até 31 de dezembro deste ano. No entanto, deficientes auditivos ficaram de fora do programa.

Esse público seria inserido na proposta, que já inclui pessoas com deficiência mental severa ou profunda, visual, física ou pessoas com autismo, diretamente ou aos representantes legais. Ainda era previsto a compensação de créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Entretanto, os trechos foram vetados pelo presidente, pois levariam a renúncia de receita. Seria necessário cancelar uma despesa obrigatória para haver equilíbrio nas contas, além de apresentar uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, de acordo com o previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021, segundo informações do Portal Metrópoles.

O veto não precisará ser analisado pelos senadores, que avaliam outros pontos na sessão do Congresso na tarde desta segunda-feira.

Política
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