Câmara Municipal de Belém cria CPI dos Planos de Saúde

A Câmara Municipal de Belém instaurou a CPI dos Planos de Saúde, diante de uma série de denúncias envolvendo operadoras que atuam no município. A comissão investiga, por exemplo, interrupções de terapias, negativas de cobertura, descumprimento de decisões judiciais e descredenciamento de clínicas especializadas, situações que impactam de modo negativo famílias que dependem de atendimento contínuo e especializado, conforme ressalta a relatora da CPI, a vereadora Nay Barbalho (PP). 

"Como relatora da CPI, eu propus que fossem ouvidas as famílias que são as mais atingidas e para nossa surpresa vieram novos fatos, além de tudo que nós já sabíamos: interrupção e negativa de terapias, descredenciamento em massa, ausência de plano terapêutico singular, o que é primordial para o processo de reabilitação”, elencou Nay Barbalho.

Ela afirmou ainda: “Há plano de saúde direcionando o lugar de atendimento, plano de saúde dizendo quantas sessões uma pessoa com deficiência deve ou não fazer. Ou seja, absurdos cometidos que vão de encontro às decisões judiciais e às orientações da ANS (Agência Nacional de Saúde) e dos próprios tribunais superiores".

"O papel desta casa, enquanto poder legislativo, é montar um relatório detalhado e auxiliar o poder judiciário, nessa demanda. E, principalmente, dar visibilidade, dar voz a essas famílias que estão sendo lesadas no seu direito à saúde e no seu direito de consumidor”.

Depoimentos e convocações

A CPI já realizou oitivas com órgãos de defesa do consumidor, colheu depoimentos de famílias de pessoas com deficiência e solicitou levantamento de ações judiciais aos órgãos competentes. Também foram convocadas instituições reguladoras e fiscalizadoras, além de estar prevista a convocação das próprias operadoras para prestar esclarecimentos.

Conforme os vereadores, as denúncias apontam práticas que violam o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, “além de afrontar princípios constitucionais como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana”, informam os parlamentares da CPI.

Nay Barbalho defende a necessidade de responsabilização, caso irregularidades sejam confirmadas, e a proposição de medidas concretas, incluindo sugestões legislativas e encaminhamentos aos órgãos de controle.

A meta é dar andamento aos trabalhos, até à elaboração de um relatório conclusivo com análise técnica e jurídica dos fatos, identificação de responsáveis e eventuais encaminhamentos para responsabilização administrativa.