Câmara dos Deputados aprova urgência a texto do pacote de corte de gastos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a urgência do projeto de lei complementar (PLP) que impõe limites ao crescimento das despesas com seguridade social e pessoal. A proposta faz parte de um pacote de revisão de gastos apresentado pela equipe econômica do Palácio do Planalto na semana passada.

O requerimento de urgência teve 260 votos favoráveis, três a mais que os 257 necessários, configurando um placar apertado. “O PLP é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo que assegura maior espaço a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos”, argumentou o governo na apresentação da proposta.

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O governo federal acredita que o pacote de ajustes nas contas públicas pode gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, e isso deve manter as despesas obrigatórias dentro do arcabouço fiscal. 

A proposta avança na Câmara dos Deputados, mas ainda enfrentará resistência para ter o mérito aprovado entre os parlamentares. Isso acontece porque há um desagrado entre os deputados em decorrência de decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que contém uma série de regras de transparência necessárias para a liberação das emendas parlamentares.

Em meio a insatisfação do Legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Dino esclarecimentos sobre a decisão. O órgão pontuou a necessidade de considerar os critérios definidos pelo PLP aprovado no Congresso, que estabelece novas regras para a destinação de emendas.

Os pontos levantados pela AGU abrangem o plano de trabalho para as emendas de transferência especial, a identificação nominal dos parlamentares nas emendas de bancada e de comissão, além de parâmetros para limitar o crescimento das despesas relacionadas a essas emendas.

O governo federal apresentou um projeto de lei (PL), um PLP e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para revisar os gastos públicos respeitando o arcabouço fiscal.

O PLP, além de impor limites ao crescimento das despesas com seguridade social e pessoal, estabelece um teto no crescimento das emendas parlamentares e regras para o uso de superávites de fundos específicos.

Um ponto de destaque do texto autoriza o contingenciamento e bloqueio de quantias orçamentárias, incluindo emendas parlamentares.