Câmara aprova projeto que muda lei referente à aposentadoria voluntária de servidores em Belém

Foi aprovado, na manhã desta terça-feira, pela Câmara Municipal de Belém, o projeto nº 909/2014, que revoga o parágrafo 8º do artigo 12 da Lei 8.466/07, que dispõe sobre o deferimento de aposentadoria voluntária aos servidores do município de Belém. Com a mudança, o servidor que solicitar a aposentadoria, terá o benefício concedido no prazo de três meses, caso não haja resposta da Prefeitura. A matéria já havia recebido pareceres favoráveis das comissões de Administração Pública e Justiça.

De acordo com o autor do projeto, vereador Fernando Carneiro (PSOL), já existe uma Legislação Federal estabelecendo que se o servidor der entrada num pedido de aposentadoria e num prazo de seis meses o Executivo não se pronunciar sobre isso, a partir do 91º dia, ele estará aposentado.

“É deferida automaticamente. Nós temos diversos servidores com processos de aposentadoria que estão tramitando há alguns anos. Ontem mesmo eu encontrei uma servidora que disse que está com pedido de aposentadoria há mais de ano. Mas isso é Lei Federal. O que a gente faz é revogar um artigo que diz que precisa da anuência da Prefeitura. Então, o que a gente está fazendo é simplesmente adequando a legislação municipal a essa federal. É apenas a revogação de um artigo. Isso não pode prosperar porque colide com uma legislação federal. Para corrigir essa distorção nós estamos propondo voto favorável”, argumenta Carneiro.

Ainda segundo o parlamentar, a Lei Orgânica do Município de Belém também garante que ao 91º dia, o servidor que deu entrada no pedido de aposentadoria teria o benefício garantido, caso o requerimento não fosse homologado pela Prefeitura. Porém, o direito era prejudicado pela legislação municipal. “Eu estou alterando a lei ordinária. Com a aprovação desse projeto de lei a nossa legislação está de acordo com a lei orgânica e a legislação federal”.

Bandas

Na mesma sessão foi aprovado um projeto de autoria do vereador Fábio Souza (PSB) estabelecendo a disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores e instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal.

“A gente sabe de todas as dificuldades que os músicos paraenses passaram em razão dessa pandemia. É preciso que a prefeitura de Belém priorize a apresentação deles nos eventos oficiais. Não é possível que a gente continue trazendo artistas de outros estados. Então, que nos eventos da prefeitura sejam contratados e priorizados os artistas da nossa terra”.